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Não conheço do habeas corpus porque os elementos constantes dos autos indicam que o crime teria sido praticado por policial militar na reserva e configuraria ofensa à ordem de Administração Militar, atraindo a competência da Justiça Castrense nos termos do art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar.
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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a exigência da Súmula 182/STJ/art. 932, III, CPC.
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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.
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Com o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos e tendo sido firmada tese pela Primeira Seção, a análise do recurso especial restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação nos termos do CPC/2015, ficando o recurso sujeito a: denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ; ou reexame pelo Tribunal de origem se divergir.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acerto do pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a instância de origem aplicou corretamente a presunção de legitimidade do ato administrativo de licenciamento diante da ausência de prova de incapacidade ao tempo do desligamento, além do laudo pericial que estimou o início da incapacidade em 04/2018 e afastou nexo causal com a atividade militar.
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Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 1.447.945 - Tema 1.310), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, publicado o acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja viabilizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões divergentes entre as Cortes e o desmembramento do recurso especial.
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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao deixar de enfrentar fundamentos autônomos deduzidos pela União em sua apelação (incapacidade definitiva, nexo causal, direito à ajuda de custo, isenção de IR, encostamento, devolução de compensação pecuniária e redução de honorários), configurando violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação específica desses pontos.
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Não conheço do agravo porque a União não demonstrou de forma objetiva e específica, mediante cotejo analítico com o acórdão recorrido, que a apreciação da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; aplica-se art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII "a" do RISTJ.
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O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem que houvesse prévio debate na instância de origem sobre as matérias suscitadas (configurando supressão de instância); ademais, o acórdão impugnado não contém determinação expressa acerca da transferência para presídio comum, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando a alegada omissão), aplicou-se a Lei nº 6.880/80 na redação vigente ao tempo do licenciamento (tempus regit actum), reconhecendo-se que o autor foi licenciado indevidamente enquanto se encontrava com incapacidade total temporária e que, entretanto, a perícia judicial constatou ausência de incapacidade atual; por isso, cabia a reintegração como adido e percepção de soldo apenas no período entre o licenciamento e a perícia, e a reduçã…
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