AREsp 2889313 - DECISAO

AREsp 2889313 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recibo juntado não se enquadra como "documento novo" nos termos do art. 435 do CPC, tendo estado disponível desde o ajuizamento, de modo que sua juntada extemporânea está preclusa e configura hipótese de nulidade de algibeira; além disso, acolher a tese implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (por exemplo, arts. 265 e 1.997 do CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, a atualização da avaliação foi considerada desnecessária no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Documento Novo (art. 435 Cpc), Preclusão, Nulidade De Algibeira, Juntada Extemporânea De Documentos, Atualização Monetária Da Avaliação, Responsabilidade Dos Sucessores, Redução Proporcional Da Penhora, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil (sucessões) Documento Novo (art. 435 Cpc) Preclusão Nulidade De Algibeira Juntada Extemporânea De Documentos +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recibo apresentado como documento novo nos termos do art. 435 do CPC
  2. 2 existência de preclusão temporal/consumativa/lógica e nulidade de algibeira
  3. 3 necessidade de atualização monetária do valor da avaliação (art. 891 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recibo juntado não se enquadra como "documento novo" nos termos do art. 435 do CPC, tendo estado disponível desde o ajuizamento, de modo que sua juntada extemporânea está preclusa e configura hipótese de nulidade de algibeira; além disso, acolher a tese implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias não examinadas pelo tribunal de origem (por exemplo, arts. 265 e 1.997 do CC) não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, a atualização da avaliação foi considerada desnecessária no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.