AREsp 2664413 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que o segurado omitiu condição de saúde preexistente (tratamentos médicos regulares e uso contínuo de medicação anteriores à contratação), está comprovada a má-fé, o que autoriza a recusa de cobertura; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENINHO MICHELON (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 609 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

GENINHO MICHELON (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames prévios é válida quando há comprovação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o segurado omitiu condição de saúde preexistente (tratamentos médicos regulares e uso contínuo de medicação anteriores à contratação), está comprovada a má-fé, o que autoriza a recusa de cobertura; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada