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Processual civil

REsp 2254209 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal aplicou as teses do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e as normas correlatas (MP 513/2010, Lei 12.409/2011), reconhecendo que, em relação aos autores com apólices do ramo 66 e em processos sem sentença de mérito, a competência deve ser deslocada à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na defesa do FCVS; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o juízo de retratação do Tribunal de origem quanto aos casos afetados.

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  • Competência da justiça federal
  • Legitimidade da caixa econômica federal
  • Fcvs
  • Juízo de retratação
  • Apólice pública (ramo 66)
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Direito civil

AREsp 3197847 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia vínculo representativo entre a cooperativa (estipulante) e a segurada, caracterizando-se a estipulação como imprópria; por isso, não se podia transferir o dever de informação à estipulante, incumbindo à seguradora o dever de esclarecer os aderentes. A documentação não demonstrou de forma inequívoca a ciência da segurada acerca da cláusula limitativa (certificado sem assinatura da contratante), o que autorizou declaração de ineficácia da cláusula restritiva por analogia ao art. 46 do CDC e o reconhecimento do direito…

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  • Estipulação própria e estipulação imprópria
  • Dever de informação nas relações de consumo
  • Contrato de seguro de vida em grupo
  • Eficácia de cláusulas limitativas de direitos
  • Vedação ao reexame de prova em recurso especial (súmulas 5 e 7/stj)
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Direito civil

AREsp 3200999 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; concluiu-se, com base no acervo probatório, que a apólice identificada como "Santander Proteção Sob Medida" cobria especificamente "morte acidental" e que o óbito por pneumonia/COVID-19 não se amolda à cobertura contratada; incumbia aos autores provar a ocorrência do risco segurado (art. 373 CPC); a modificação da solução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas súmulas aplicáveis (Súmulas…

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  • Seguro de vida
  • Dever de informação
  • Ônus da prova
  • Cerceamento de defesa
  • Interpretação de cláusulas restritivas
  • Súmulas processuais
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Direito civil

REsp 2266725 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão estadual e pelos embargos de declaração ao não se manifestar especificamente sobre questões relevantes (impossibilidade técnica de correção em moeda extinta, inexistência de valor-base histórico, aplicabilidade do IPCA, necessidade de liquidação, incidência do art. 781 do CC e alegação de enriquecimento sem causa) capazes de afetar o resultado; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que se manifeste expressamente sobre esses ponto…

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  • Correção monetária
  • Negação de prestação jurisdicional
  • Liquidação de sentença
  • Enriquecimento sem causa
  • Termo inicial da correção em renovações sucessivas
  • Índices de correção (ipca)
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Processual civil

AREsp 3183172 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da prova pericial, pleiteada com objetivo de demonstrar eventual embriaguez do segurado e seu nexo causal com o sinistro, configurou cerceamento de defesa na hipótese concreta, considerando a necessidade de dilação probatória para verificar fato relevante à aplicação do art. 768 do Código Civil; por conseguinte, determinou-se a realização de instrução probatória e o rejulgamento da causa à luz das teses firmadas.

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  • Cerceamento de defesa
  • Prova pericial
  • Ônus da prova
  • Embriaguez do segurado
  • Exclusão de cobertura
  • Reexame de provas
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Processo civil

AREsp 3195938 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal verificou que o acórdão estadual apreciou os pontos essenciais com fundamentação suficiente, que a seguradora comprovou o pagamento do conserto e juntou boletim de ocorrência, fotografias e notas fiscais que evidenciam o acidente e o nexo causal, e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar excludentes de responsabilidade nos termos do art. 373, II, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

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  • Omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 cpc)
  • Ônus da prova (art. 373, ii, cpc)
  • Sub-rogação (art. 786, código civil)
  • Culpa por colisão traseira e regras de trânsito (art. 28 ctb)
  • Honorários sucumbenciais (art. 85, §11, cpc)
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Direito civil

AREsp 3185965 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido aplicou corretamente os preceitos legais e sumulares, não havendo demonstração de que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante; houve também consideração da dedução do DPVAT e da responsabilidade objetiva/solidária da prestadora de serviço público.

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  • Danos morais
  • Culpa concorrente
  • Responsabilidade objetiva
  • Quantum indenizatório
  • Dedução do seguro dpvat
  • Responsabilidade solidária
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Processo civil

AREsp 3203022 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a inversão do ônus da prova foi aplicada fundadamente com base no art. 6º, VIII, do CDC diante da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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  • Inversão do ônus da prova
  • Ônus da prova
  • Recurso especial
  • Agravo
  • Danos morais
  • Perícia médica
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Direito civil

AREsp 3192344 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas constantes dos autos, especialmente no laudo pericial e documentos (inclusive aposentadoria por invalidez pelo INSS), concluiu que a enfermidade do autor decorreu de sua atividade laboral, integrando o risco coberto; a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5/STJ), não havendo demonstração de violação federal apta a autorizar a reforma.

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  • Indenização securitária
  • Invalidez por acidente
  • Doença ocupacional
  • Ônus da prova
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Dissídio jurisprudencial
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Transporte

REsp 2263579 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC), os fundamentos fáticos sobre a ausência de cautelas da transportadora não podem ser revistos em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a condenação da transportadora e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%.

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  • Roubo de carga
  • Força maior/fortuito
  • Cautelas de segurança do transportador
  • Contratação de seguro
  • Omissão/embargos de declaração
  • Súmula 7/stj
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