REsp 1512712 - DECISAO

REsp 1512712 - DECISAO

Por não ter sido comprovado prejuízo efetivo ao erário e em razão da exigência, pela Lei n. 14.230/2021 e pelo entendimento consolidado (STF Tema n. 1.199; STJ EREsp n. 908.790/RN), de dolo e perda patrimonial efetiva para a configuração dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, a conduta baseada apenas em dano presumido caracteriza atipicidade superveniente, impondo a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido, ficando prejudicados os recursos e agravos.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA SANTURBANO; Recorrente: MARCELO NOGUEIRA ROCHA; Recorrente: MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS; Recorrente: PEDRO VIRGÍLIO FLAMÍNIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravos / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e agravos; declaro extinta a punibilidade dos recorrentes e concluo pela improcedência do pedido.
Legal Topics
Dolo, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Dano Presumido (in Re Ipsa), Retroatividade/irretroatividade, Atipicidade Superveniente, Extinção Da Punibilidade, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Dolo Prejuízo Efetivo Ao Erário Dano Presumido (in Re Ipsa) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA SANTURBANO

Recorrente

MARCELO NOGUEIRA ROCHA

Recorrente

MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS

Recorrente

PEDRO VIRGÍLIO FLAMÍNIO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravos / Julgamento De Recursos Especiais E Agravos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo efetivo ao erário para caracterização de lesão ao erário
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e seus efeitos sobre condenações anteriores ou em curso

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado prejuízo efetivo ao erário e em razão da exigência, pela Lei n. 14.230/2021 e pelo entendimento consolidado (STF Tema n. 1.199; STJ EREsp n. 908.790/RN), de dolo e perda patrimonial efetiva para a configuração dos atos de improbidade que causam lesão ao erário, a conduta baseada apenas em dano presumido caracteriza atipicidade superveniente, impondo a extinção da punibilidade e a improcedência do pedido, ficando prejudicados os recursos e agravos.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e agravos; declaro extinta a punibilidade dos recorrentes e concluo pela improcedência do pedido.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos e agravos.
  • Declaro extinta a punibilidade dos recorrentes.