Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1357ccdbf40b164fd32

DECISÃO Em análise, recursos especiais e agravos interpostos por JOÃO BATISTA SANTURBANO, MARCELO NOGUEIRA ROCHA, MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS e PEDRO VIRGÍLIO FLAMÍNIO BASTOS contra julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O acórdão recorrido foi assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL PELA INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EIVAS NÃO CONFIGURADAS - DIRECIONAMENTO FRAUDULENTO EM LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSERÇÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO DE CLÁUSULAS NÃO UNIVERSAIS QUE FACILITARAM A ESCOLHA DO LICITANTE VENCEDOR - ATO VICIADO QUE SE SUBSUME AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 INCISO VIII E 11 DA LEI N 8429/92 - PENA DE MULTA - CABIMENTO - SANÇÃO PECUNIÁRIA ESTENDIDA AOS SUCESSORES DO INFRATOR FALECIDO LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA QUE EVENTUALMENTE RECEBEREM - CABIMENTO - DANO PRESUMIDO - CARÁTER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO À MULTA - RECURSOS IMPROVIDOS É o relatório. Consta no acórdão recorrido que não foram verificados prejuízos efetivos ao erário. Transcrevo (fl. 2.677, grifei): Embora, no caso, não seja possível determinar de modo efetivo o prejuízo causado ao erário, é certo que o dirigismo contido no edital viciou certame e respectivo contrato, por ofensa ao

princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput e inciso XXI). Nesse contexto, a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir o dolo específico e o prejuízo efetivo ao erário para configuração da improbidade. Conforme a Primeira Seção deste STJ, "o dolo não pode ser subentendido .. devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Ademais, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses no Tema n. 1.199 da Repercussão Geral (ARE 843.989/PR): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2 ) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do

texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se nota, não está evidenciada a presença de prejuízo efetivo no caso, de modo que deve ser reconhecida a atipicidade superveniente da conduta e a improcedência do pedido, para assim declarar extinta a punibilidade do agente e julgar prejudicado o recurso. Nesse sentido: .. com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário.

2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria.

3. Apesar de o Tema n. 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedente desta Corte Superior.

4. Extinta a punibilidade dos recorrentes, fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial.

5. Julgada extinta a punibilidade dos agravantes, pela abolitio da conduta, ficando prejudicado o agravo em recurso especial (AREsp n. 2.102.066/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 2/10/2024). Isso posto, julgo prejudicados os recursos e agravos, declarando extinta a punibilidade e concluindo pela improcedência do pedido. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se.

EMENTA