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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC.

2. O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento do Tema n. 1.076 do STJ.

3. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao segundo recurso especial, por tratar de matéria repetitiva, e não admitiu o primeiro recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve dolo do recorrido ao omitir informações sobre o levantamento dos valores e se houve erro de fato nas decisões de mérito da ação de cobrança; (ii) verificar se o acórdão recorrido inovou ao basear-se em fundamentos novos, configurando julgamento extra petita; (iii) definir sobre o cabimento da pretensão sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e a fixação dos honorários de sucumbência; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

6. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

7. A pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, o que não se verificou no caso.

8. A viabilidade da ação rescisória amparada na caracterização de erro de fato pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir, o que não se verificou no caso.

9. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação.

10. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal.

11. A pretensão de modificar os entendimentos adotados é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório.

12. Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora.

2. A pretensão rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir.

3. A ação rescisória não se presta ao reexame da prova produzida.

4. Não há violação ao princípio da congruência quando o provimento é decorrência lógica da pretensão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 292, 489, 492, 966, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AR n. 5.223/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022; STJ, AgInt na AR n. 7.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024; STJ, AR n. 5.802/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021; STJ, REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PATRÍCIA WUSTRO BADOTTI, NEIVA GEHLEN WUSTRO e CRISTAL SERVIÇOS E PRODUCOES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação rescisória (Ação Rescisória n. 4030067-07.2018.8.24.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 1.851-1.852): AÇÃO RESCISÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM "ACTIO" DE COBRANÇA - INTENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ARESTO PROFERIDO PELA CÂMARA ESPECIAL DE CHAPECÓ, O QUAL APENAS ALTEROU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - PROPOSITURA PELAS RÉS DAQUELE FEITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - TEMÁTICA DIRIMIDA NO DECORRER DO PROCESSO EM DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR - CORREÇÃO DO REFERIDO MONTANTE, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PELAS AUTORAS, SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO A RESPEITO - ENFRENTAMENTO JÁ SUPERADO. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" POR SE TRATAR DE DEMANDA FUNDADA EM CHEQUES - TESE QUE SE ATRELARIA À EXORDIAL DE "ACTIO" DE ORIGEM, E NÃO À PRESENTE DEMANDA RESCISÓRIA, COMO ASSEVERADO - INAUGURAL, ADEMAIS, QUE PREENCHE OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 330, § 1º, DA

LEI ADJETIVA CIVIL - PRELIMINAR RECHAÇADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DISPENSABILIDADE DE OUTRAS PROVAS, DIANTE DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA - EXEGESE DO ART. 355 DO CÓDIGO FUX. REVELIA SUBSTANCIAL - MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA, NA RESPOSTA, SOBRE AS QUESTÕES VERSADAS NA PEÇA PÓRTICA - AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E CONTEÚDO DE CONTESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 341 DO "CODEX INSTRUMENTALIS" ATENDIDA - INOCORRÊNCIA. ASSERTIVA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA (CPC, ART. 966, III) - SUPOSTA CONDUTA DE MÁ-FÉ DO ORA DEMANDADO EM AFIRMAR QUE A TRANSAÇÃO LEVADA A EFEITO TERIA ACARRETADO VANTAGENS ECONÔMICAS ÀS ACIONANTES - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO BNDES E REQUERIMENTOS SUBSCRITOS PELO RÉU POSTULANDO O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA EM FAVOR DE SEUS CLIENTES - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE OMISSÃO INTENCIONAL QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA CIFRA - CIRCUNSTÂNCIA DATADA DE OPORTUNIDADE POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU QUE, AO SE PRONUNCIAR SOBRE A QUESTÃO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CORROBOROU A NOVA DESTINAÇÃO DADA AO MONTANTE SACADO - ATITUDE MALICIOSA NÃO VERIFICADA - PLEITO RESCISÓRIO REJEITADO SOB ESSE ASPECTO. ARGUMENTO DE ERRO DE FATO (CPC, ART. 966, VIII E § 1º) - PRETENSA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA, PELO JULGADOR, DOS ACONTECIMENTOS NORTEADORES DA SITUAÇÃO

APRECIADA E DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CELEUMA - AINDA, PRONUNCIAMENTO EXPRESSO, PELO ARESTO OBJURGADO, ACERCA DA OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIOS A ENSEJAR A PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO TAMBÉM NESSE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECAIMENTO INTEGRAL SOBRE A PARTE AUTORA, NA CONDIÇÃO DE VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE RITOS, EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - PERCENTUAL QUE IMPLICARIA EM REMUNERAÇÃO EXORBITANTE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM MULTA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU - ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM DUPLICIDADE, CONTRA O ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO, ESTE INTERPOSTO EM FACE DO COMANDO UNIPESSOAL DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DERRADEIRAMENTE MANEJADOS - UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NO MAIS, INCONFORMISMO OBJETIVANDO A INTEGRAÇÃO DE DECISÃO DE CARÁTER PRECÁRIO E TEMPORÁRIO - EXAME PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 1.919-1.925). Nas razões do recurso especial,

a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) art. 966, III, do CPC, argumentando que houve dolo do recorrido ao vincular a cobrança dos honorários a vantagens que supostamente obteriam com o direcionamento de valores ao BNDES, o que não se concretizou, omitindo informações sobre o levantamento dos valores destinados e induzindo o juízo ao erro; b) 966, VIII, § 1º, do CPC, sustentando que houve erro de fato, pois as decisões de mérito da ação de cobrança se basearam em um fato inexistente, já que o acordo não fazia referência à viabilidade da compra de uma área de terras; c) arts. 141 e 492 do CPC, o acórdão recorrido inovou ao basear-se em fundamentos novos, tratando de justificar a manutenção da sentença com base em argumentos nunca discutidos nos autos não discutidos na demanda originária, configurando julgamento extra petita, além de não ter analisado a causa de pedir e o pedido da rescisória dentro dos limites da demanda principal; d) 489, IV, 1.022, I e II, do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da matéria; Requereu o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido; ou a sua reforma para reconhecer a procedência da ação rescisória. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.994-2.023). Posteriormente, em juízo de reexame

para a aplicação do Tema n. 1076 do STJ, o Tribunal de origem exerceu a retratação para fixar os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. O julgado foi assim ementado (fl. 2.060): AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DO JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA A EXORBITÂNCIA DO MONTANTE SE FIXADO EM PERCENTUAL - CONTUDO, INAPLICABILIDADE, A TAL HIPÓTESE, DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO DIPLOMA PROCESSUAL, CONFORME DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP (TEMA 1076) - ESTABELECIMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO CONFERIDO À LIDE, EM FAVOR DO CAUSÍDICO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ALTERAÇÃO DO "DECISUM". Após o juízo de retratação, a parte ora recorrente interpôs novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 85, §§ 2º, I a IV, § 8º, 292 do CPC, argumentando que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito por apreciação equitativa, pois a fixação em percentual implicaria em

remuneração exorbitante, considerando as especificidades do caso concreto, além de ser inaplicável o Tema n. 1.076 do STJ, visto que a decisão que fixou os honorários foi prolatada antes da afetação do tema repetitivo, o que viola o princípio da irretroatividade e que o valor da causa foi arbitrado de forma inadequada. Por fim, alegou ser necessário sobrestar o feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE n. 1.412.069/PR (Tema n. 1.255), que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da causa são elevados. Requereu o provimento do recurso para determinar que os honorários de sucumbência sejam fixados por apreciação equitativa, ou, alternativamente, seja determinado o sobrestamento do recurso especial. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 2.098-2.104). Em decisão anterior (fl. 2.215), determinei a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame. É o relatório.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC.

2. O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento do Tema n. 1.076 do STJ.

3. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao segundo recurso especial, por tratar de matéria repetitiva, e não admitiu o primeiro recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ e 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve dolo do recorrido ao omitir informações sobre o levantamento dos valores e se houve erro de fato nas decisões de mérito da ação de cobrança; (ii) verificar se o acórdão recorrido inovou ao basear-se em fundamentos novos, configurando julgamento extra petita; (iii) definir sobre o cabimento da pretensão sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e a fixação dos honorários de sucumbência; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às teses apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Contra a decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

6. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

7. A pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, o que não se verificou no caso.

8. A viabilidade da ação rescisória amparada na caracterização de erro de fato pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir, o que não se verificou no caso.

9. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação.

10. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Tribunal.

11. A pretensão de modificar os entendimentos adotados é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório.

12. Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora.

2. A pretensão rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir.

3. A ação rescisória não se presta ao reexame da prova produzida.

4. Não há violação ao princípio da congruência quando o provimento é decorrência lógica da pretensão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 292, 489, 492, 966, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AR n. 5.223/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022; STJ, AgInt na AR n. 7.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024; STJ, AR n. 5.802/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021; STJ, REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024.

VOTO I - Contextualização Trata-se, na origem, de ação rescisória que foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Compulsando os autos, verifica-se que foram interpostos dois recursos especiais pelos ora recorrentes em momentos distintos. a) O primeiro recurso especial (fls. 1.939-1.957), fundado na alegação de violação dos arts. 141, 492, 489, IV, 966, 1.022 do CPC, foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória (fls. 1.839-1.848). b) O segundo recurso especial (fls. 2.074-2.081), fundado na alegação de violação dos arts. 85, §§ 2º, I a IV, § 8º, 292 do CPC, foi interposto em momento posterior contra novo acórdão que, em juízo de reexame (fls. 2.054-2.060), exerceu a retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento referente ao Tema n. 1.076 do STJ. A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao segundo recurso especial, que trata de matéria repetitiva (aplicação do entendimento referente ao Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ); e, quanto ao primeiro recurso especial, não o admitiu, aplicando as Súmulas n. 7, 83, 211 do STJ, 282 do STF (fls. 2.120-2.125). I - Violação dos arts. 85, §§ 2º, I a IV, § 8º, 292 do CPC De acordo com a jurisprudência do STJ, "para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos

repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp n. 2.423.540/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No caso, a tese recursal sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ, que dispõe sobre o critério de fixação dos honorários de sucumbência, teve o seguimento negado pela Presidência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, I, b, do CPC. Com a interposição do recurso especial às fls. 2.074-2.081, a parte ora agravante busca rediscutir a decisão do Tribunal de origem abordando discussão jurídica referente a matéria repetitiva. A pretensão, entretanto, não ultrapassa a fase de conhecimento no âmbito desta Corte, por ser manifestamente inadmissível. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial

repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão dos arts. 1.030, § 2 º, e 1.042 do CPC. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte (AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Nessa linha de raciocínio, é inviável o conhecimento da matéria posto que o recurso cabível contra a decisão denegatória de seguimento a recurso especial era o agravo interno na origem; de modo que, por não ter sido interposto, a matéria já foi definitivamente resolvida pelo Tribunal a quo. II - Violação dos arts. 489, IV, 1.022, I e II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões

apontadas - alegação de que o acórdão inovou ao basear-se em fundamentos novo; ignorou o erro de fato e o dolo do réu, que teria omitido informações sobre o levantamento dos valores; além de ter fundamentado o direito de cobrança em fato inexistente - foram expressamente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, de que não houve dolo, pois o réu não omitiu informações intencionalmente; e que o erro de fato não se configurou, já que a decisão não se baseou em premissas inexistentes; destacando ainda a pertinência entre as razões de decidir externadas no julgado e o desfecho de improcedência dos pedidos (fls. 1.844-1.847 e 1.920-1.923). Portanto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados; sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento adotado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois

basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, não caracteriza deficiência de fundamentação, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia posta, ainda que diversa da pretendida pela parte recorrente (AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). III - Violação dos arts. 141, 492, 966, III e VIII, § 1º, do CPC Conforme relatado, trata-se, na origem, de ação rescisória fundada na ocorrência de dolo e de erro de fato. Alegam os recorrentes que houve dolo do recorrido ao vincular a cobrança dos honorários a vantagens que supostamente obteriam com o direcionamento de valores ao BNDES, o que não se concretizou, omitindo informações sobre o levantamento dos valores destinados e induzindo o juízo ao erro. Argumentam que houve erro de fato, pois as decisões de mérito da ação de cobrança se basearam em um fato inexistente, já que o acordo não fazia referência à viabilidade da compra de uma área de terras. Sustentam ainda que o

acórdão recorrido inovou ao basear-se em fundamentos novos, tratando de justificar a manutenção da sentença com base em argumentos nunca discutidos nos autos não discutidos na demanda originária, desconsiderando a causa de pedir e o pedido formulados. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo (art. 966, III, do CPC) exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada (AR n. 5.223/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 25/8/2022). Por sua vez, a viabilidade da ação rescisória amparada na caracterização de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) pressupõe que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir (AgInt na AR n. 7.266/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Registre-se ainda que a ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal também (AR n. 5.802/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de

6/4/2021). No caso, assim se manifestou o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, sobre os temas jurídicos abordados na ação rescisória, para, ao final, julgar improcedente a pretensão, consignando que não houve dolo, pois o réu não omitiu informações intencionalmente; que o erro de fato não se configurou, visto que a decisão não se baseou em premissas inexistentes; destacando ainda a pertinência entre as razões de decidir externadas no julgado e o desfecho de improcedência dos pedidos (fls. 1.844-1.847, destaquei): As autoras fundamentam seu pedido rescisório nos incisos III e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, os quais versam a respeito do dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da vencida e do erro de fato. .. Quanto ao dolo disposto no inciso III, argumentam as autoras ter o adversário agido de maneira maliciosa ao afirmar, na ação de cobrança, a obtenção de extrema vantagem decorrente do instrumento particular de transação, o que não ocorreu, diante da inexistência de destinação dos valores depositados na cautelar de sequestro ao BNDES. Acrescentaram que, conquanto tecia tal alegação da "actio" originária, o réu peticionava nos autos daquela demanda para requerer a retirada da importância em benefício de seus clientes. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a pretensão

rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda" (AgInt na AR 6575/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe. 1/12/2020) (sem grifos no original). De fato, do exame da petição inicial da "actio" de cobrança (evento 1, Informação 10, fls. 01/10), datada de 9/9/2009, denota-se haver o então acionante, ora réu, inaugurado item específico para discorrer sobre a origem da dívida exigida, no qual consignou que esta advinha do instrumento particular de transação firmado em 30/3/2007, mencionando a previsão de direcionamento da cifra depositada em favor do BNDES. Em 27/10/2010, restou proferida a sentença de parcial procedência dos pedidos portais (evento 1, Informação 12, fls. 41/50, e Informação 13, fls. 01/07). Nada obstante, conforme asseverado pelas próprias autoras desta demanda, em petitório então endereçado ao relator do recurso de apelação (evento 1, Informação 14, fls. 18/19), o levantamento de valores pelo casal Okamoto apenas ocorreu em 18/11/2011,veja-se: O alvará objeto do acordo que seria destinado para pagamento do BNDES e que em tese teria originado o débito, foi sacado em 18 de novembro de 2011, na importância de

R$ 3.925.399,34 (três milhões, novecentos e vinte e cinco mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), pelo Sr. Vicente Mashahiro Okamoto e Srª. Amelia Toyoko, nos autos da ação de sequestro n. 0000110-62.2005.805.0081 (antigo 008/2005), em trâmite na Comarca de Formosa do Rio Preto/BA, tendo como advogado o Apelado .. . Da comparação entre os marcos temporais, portanto, conclui-se pela inocorrência de omissão intencional do ora demandado com a finalidade de ludibriar o julgador em noticiar, durante o trâmite processual da ação de cobrança em primeiro grau de jurisdição, a retirada da cifra por seus então clientes. Deixou de fazê-lo por se tratar de acontecimento datado de oportunidade futura. E, ao se pronunciar a respeito do tema (evento 1, Informação 14, fls. 39/54), o réu não negou o levantamento efetuado por Vicente Okamoto e cônjuge, ao revés, apontou a destinação da quantia para fins de quitação na execução de n. 080.10.000093-2. No tocante ao referido processo executivo, inclusive, vale ressaltar a alegação de cometimento de fraude processual praticada pela família Wustro com Okamoto, esta ex-cliente do acionado, tendo em vista que o crédito lá discutido havia sido a ele cedido para saldar honorários advocatícios, conforme documentação acostada ao evento 1, Informação 15, fls. 01/10. Destaca-se, ainda, a condenação da parte agora autora por

litigância de má-fé na sentença prolatada na "actio" originária, por "alterar a verdade dos fatos, configurando ainda conduta temerária nas teses apresentadas na contestação no sentido de tentar se eximir da responsabilidade pelo pagamento da dívida" (evento 1, Informação 13, fls. 04/05). Para mais, incontroverso que os cheques cobrados restaram emitidos quando a conta bancária a eles relacionada já havia sido encerrada, além de terem as devedoras arguido, naquele feito, argumentos distintos das que ora apresentam no intuito de esquivarem-se da obrigação para com o réu. De qualquer sorte, volvendo à conduta do acionado, não se vislumbra a ocorrência de dolo a ensejar a rescisão do julgado, mesmo porque deixou o aresto (evento 1, Informação 15, fls. 26/35), ao confirmar a procedência da cobrança, de se embasar na suposta circunstância equivocada de ultimação do direcionamento dos valores ao BNDES, o que se mostraria inarredável, a teor do entendimento da Corte Superior acima transcrito. Dessa forma, merece ser rejeitado o pleito lastreado no inciso III do art. 966 do Código de Ritos. Relativamente ao erro de fato (CPC, art. 966, VIII), asseveram as postulantes que as decisões judiciais interpretaram erroneamente os acontecimentos norteadores da situação apreciada, bem como a documentação acostada ao feito de origem, culminando nas seguintes premissas inexistentes: a) o acordo

viabilizou a compra de extensa área de terras; b) os litígios em trâmite na comarca de Formosa do Rio Preto/BA envolviam as demandantes; c) a transação gerou extremo benefício econômico para as acionantes. Segundo Alexandre Freitas Câmara para que se incida na hipótese em tela " .. é preciso que não tenha havido, no provimento judicial rescindendo, qualquer pronunciamento acerca do fato. Isso porque a ação rescisória não tem, aqui, o objetivo de levar ao reexame da prova. Não se presta a ação rescisória, portanto, a impugnar sentenças em que tenha havido má valoração da prova" (Ação rescisória. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 118) (sem grifos no original). .. Outrossim, certo que eventual acolhimento da pretensão rescisória perpassaria, inevitavelmente, pelo reexame do conjunto probatório amealhado à ação de cobrança, mediante nova análise, ao menos, do instrumento de transação firmado entre as famílias Wustro, De Rooy e Okamoto e dos documentos relacionados aos feitos baianos. De mais a mais, depreende-se ter o aresto (evento 1, Informação 15, fls. 26/35) expressamente se manifestado com relação à principal alegação das autoras, qual seja, de inexistência de qualquer benefício a justificar a persistência da obrigação de adimplemento em prol do réu, veja-se: .. E ainda que se revelasse viável a reanálise da prova, a tese de ausência de proveito financeiro a afastar o dever de

saldar os títulos, igualmente não mereceria amparo, porque constatados outros benefícios advindos da composição em favor das acionantes, tal como o aditamento das cédulas de produtor rural para abatimento de 6102 sacas de soja já entregues (cláusula terceira, parágrafo único, e cláusula quinta, parágrafos primeiro e terceiro) e a dilação do lapso temporal de liquidação da dívida mantida perante a família De Rooy, com estabelecimento de novo cronograma de pagamento (cláusula quinta, "caput") (evento 1, Informação 10, fls. 08/16). Ademais, o próprio levantamento da cifra consignada nos autos da cautelar de sequestro de n. 008/2005, embora não direcionada ao BNDES, reverteu-se, posteriormente, em prol da família Wustro, pois considerada para fins de quitação da dívida executada no processo de n. 080.10.000093-2, movido pelos Okamoto em seu detrimento (evento 1, Informação 14, fls. 24/28). Dessarte, também improcede o pedido alicerçado no inciso VIII do art. 966 do "Codex Instrumentalis". Reproduzo ainda os fundamentos do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 1.920-1.922, destaquei): De início, diversamente do asseverado, verifica-se haver pertinência entre as razões de decidir externadas no julgado e o desfecho de improcedência dos pleitos portais, inexistindo a aventada anuência à tese de erro de fato. Isso porque, a circunstância de ter o acórdão elencado outras

vantagens obtidas pelas ora irresignantes quando da celebração da transação trilateral entre as famílias Wustro (das embargantes), De Rooy e Okamoto não detém o condão de afastar a conclusão de persistência da exigibilidade da dívida estampada nos títulos. Trata-se, ao revés, de argumentos que corroboram a necessidade de liquidação do débito, restando abordada, inclusive a questão afeta à ausência de destinação dos valores ao BNDES. Extrai-se do "decisum": .. Para mais, consoante consignado no acórdão embargado, "eventual acolhimento da pretensão rescisória perpassaria, inevitavelmente, pelo reexame do conjunto probatório amealhado à ação de cobrança, mediante nova análise, ao menos, do instrumento de transação firmado entre as famílias Wustro, De Rooy e Okamoto e dos documentos relacionados aos feitos baianos" (evento 169, fl. 15). E sabe-se não ser admitida, na estreita via processual da presente "actio", a reapreciação da prova já submetida ao crivo do Poder Judiciário em oportunidade pretérita, ainda que entenda a parte autora pela suposta ocorrência de má valoração dos elementos de prova coligidos aos autos de origem, especialmente se houve manifestação expressa sobre a temática versada, como no caso concreto. Nessa toada, inexiste omissão ou a adoção de premissa equivocada quanto ao argumento de se originar o direito ao recebimento do estipêndio patronal na viabilização

de aquisição de extensa área de terras pela família das embargantes (Wustro), tendo em vista que a apreciação de tal assertiva demandaria ponderação dos comprovativos acostados à lide originária, o que, repita-se, é vedado em sede de ação rescisória. Além disso, independentemente da aludida circunstância, o julgado esclareceu a existência de outros proveitos decorrentes do acordo firmado entre os transacionantes, bem como, vale reiterar, o uso da cifra depositada nos autos em trâmite na Justiça Baiana para saldar dívida mantida entre os Wustro e os Okamoto, de forma que alegar esse fato para fins de esquivar-se do pagamento da obrigação constante nos títulos, como se deu na inaugural, representa afronta ao princípio do "venire contra factum proprium". Não há falar, ainda, em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, por dois motivos: a uma, porque a tese sequer restou abordada na exordial da "actio" como promovida nestes aclaratórios, havendo, da referida petição, apenas o seguinte excerto tratando da pretensa ocorrência da mácula ora apontada: No mesmo sentido, esta na existência de precedentes jurisprudenciais à nível de Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça que suportam a tese lançada pelas autoras na presente ação rescisória, especialmente em razão do cerceamento de defesa estabelecido pelo erro de fato, direito este garantido constitucionalmente. (fl.

30) Vale destacar que o trecho acima transcrito encontra-se inserido no tópico de n. 9 da exordial, a qual versa especificamente sobre a tutela provisória de urgência, sem qualquer menção, ademais, de onde residiria o suposto cerceamento de defesa. A duas, porquanto do mero exame do processado, vislumbra-se a ativa participação das embargantes, as quais apresentaram: 1. contestação (evento 1, Informação 10, fls. 41/52, e Informação 11, fls. 1/3); 2. reconvenção (evento 1, Informação 11, fls. 15/17); 3. Peça impugnatória (evento 1, Informação 12, fls. 36/38); 4. réplica (evento 1, Informação 12, fls. 39/40); 5. apelação cível (evento 1, Informação 13, fls. 10/39); 6. pedido adiamento do julgamento do apelo sob alegação de sobrevinda de fatos novos (evento 1, Informação 14, fls. 18/19); 7. requerimento de reconsideração do julgado (evento 1, Informação 15, fls. 37/42), 8. embargos de declaração (evento 1, Informação 16, fls. 1/12); 9. pleito de concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios (evento 1, Informação 17, fls. 36/39); 10. recurso especial (evento 1, Informação 18, fls. 11/32); 11. agravo com fundamento no art. 1.042 do CPC (evento 1, Informação 20, fls. 6/16) e; 12. impugação ao cumprimento de sentença (evento 1, Informação 23, fls. 17/37); tudo na tentativa de rechaçar o argumentos embasadores da exigência dos cheques, quais sejam, de celebração do ajuste de vontades

envolvendo as três famílias já citadas e vantagens deste decorrente. Assim, eventual digressão exemplificativa de tais proveitos não se afastam da assertiva autoral relativa à obrigação de quitação da dívida, inexistindo o vício sustentado. Nota-se, portanto, quanto ao erro de fato, ter o aresto enfrentado as questões sucitadas, havendo farta exposição dos fundamentos ensejadores da improcedência das pretensões portais e satisfatória observância à obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, conforme previsão do art. 93, IX, da Carta Magna, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Ritos. O que se deu, na verdade, foi a negativa de novo exame das provas já apreciadas quando da deliberação proferida no feito, cuja rescisão se objetiva. .. Com relação à aventada omissão quanto ao dolo da parte contrária, novamente se denota a intenção das recorrentes em rediscutir temática fartamente analisada. A simples leitura do julgado (evento 169) conduz a tal conclusão: .. Observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido - de que a ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou à sua complementação; de que a pretensão rescisória fundada no dolo exige, necessariamente, que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora; e de que, para a configuração de erro de fato

passível de ensejar a rescisão do julgado, é imprescindível que a decisão esteja embasada em acontecimento não verificado ou que não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial - encontra amparo na jurisprudência desta Corte atraindo, no ponto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que o entendimento quanto à inadmissibilidade de recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida aplica-se não somente aos fundamentos de interposição pela alínea c, mas também aos fundamentados de interposição pela alínea a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.384/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 e AgInt no REsp n. 2.026.907/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por outro lado, sendo manifesto o caráter factual das premissas que orientaram o acórdão recorrido a julgar improcedente a ação rescisória, afastando a violação do art. 966 do CPC, para concluir de forma contrária ao decidido e aferir se ficou caracterizada conduta dolosa da parte vencedora, a

qual, com sua má-fé, teria dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada; e de que o julgado rescindendo tenha se baseado em erro de fato e que esse equívoco tenha sido a causa determinante para o resultado alcançado pelo acórdão que se pretende rescindir, é inviável em sede de recurso especial por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.301.850/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.368.456/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.263.067/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.317.283/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; AgInt no TP n. 3.190/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 3/8/2021. Por fim, observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de extrapolação dos limites da lide, sob argumento de verificar-se haver pertinência entre as razões de decidir externadas no julgado e o desfecho de improcedência dos pedidos, e pelo fato de que a

digressão exemplificativa de tais proveitos não se afastam da assertiva autoral relativa à obrigação de quitação da dívida, igualmente encontra amparo na jurisprudência do STJ, de que não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (REsp n. 2.115.178/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Outrossim, sendo manifesto o caráter factual das premissas estabelecidas acerca dos limites objetivos da pretensão recursal, também não é possível, em recurso especial, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita, como pretende a parte recorrente, uma vez que a análise da subsistência das razões de fato delineadas importaria no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, de minha relatoria , Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.537/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos

EDcl no AREsp n. 2.533.156/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.