REsp 2198065 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

1. 1 (i) saber se houve dolo do recorrido ao omitir informações sobre o levantamento dos valores e se houve erro de fato nas decisões de mérito da ação de cobrança
2. 2 (ii) verificar se o acórdão recorrido inovou ao basear-se em fundamentos novos, configurando julgamento extra petita
3. 3 (iii) definir sobre o cabimento da pretensão sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ e a fixação dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo prova de dolo ou de erro de fato causal aptos a ensejar rescisão; a ação rescisória não permite reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7) e, quando o acórdão está em consonância com a orientação do STJ aplica-se a Súmula n. 83, tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

• Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
• Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.