Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db9507ccdbf40b169e605

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por CESAR ONOFRE KAWASE contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 1.952-1.957). O agravante alega, em síntese, que a "simples leitura do Agravo em Recurso Especial interposto pelos ora agravante evidencia, data venia, a incorreta fundamentação da decisão monocrática, UMA VEZ QUE RESTARAM IMPUGNADOS OS 3 (TRÊS) FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO" (fl. 1.996). Alega que "a conclusão do v. acórdão não pode, e não deve, prosperar, eis que o v. acórdão regional ignorou solenemente a ausência de intenção para causar o suposto dano, vez que não consta dos autos a conduta dolosa do Recorrente/Agravante, restando comprovado, no entanto, que o sistema do IPTU possuía grande fragilidade" (fl. 1.999). Aduz que "a ação deveria ter sido intentada dentro do prazo prescricional que a sistemática legal aplicável ao presente caso prevê, qual seja, 5 anos. Portanto, em 06/01/2003, houve a regular consumação da prescrição do fundo de direito sobre a pretensão punitiva do Estado" (fl. 2.006). Sustenta que "os depoimentos das testemunhas são firmes ao ressaltar a vulnerabilidade do sistema utilizado pelo Município, o qual possibilita não só a visualização das senhas utilizadas pelos Fiscais, mas também as suas modificações e/ou habilitações, não encontrando, ante a relevância da

prova oral, óbice na Súmula 07, do STJ, no particular, eis que trata-se de melhor revalorar a prova" (fl. 2.014). Ao final, requer seja a decisão agravada "RECONSIDERADA, ou, caso contrário, que seja a presente peça recebida como AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) reformando a r. decisão agravada para, ao final, dar-lhe provimento para também prover agravo em recurso especial interposto" (fls. 2.028-2.029). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação ao agravo interno (fls. 2.035-2.043). Na petição de fls. 2.127-2.150, o agravante requer: .. nos termos do § 4º, do Artigo 1º, da Lei nº 8.429/92, introduzido pela Lei nº 14.230/21, que consagrou a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, com a adoção retroativa da lei mais benéfica, requer o Recorrente seja provido o recurso, para reformando o aresto recorrido, julgar totalmente improcedente a presente Ação de Improbidade Administrativa com relação ao ora Recorrente, na forma do § 11, do Artigo 17, Lei nº 8.429/92, seja pela atipicidade da conduta (inexistência de dolo de que tratam os artigos 1º, §§1º e 2º e 17-C, §1º), seja diante da nova redação do Artigo 11, da Lei nº 8.429/92, impossibilitando, ainda, a inversão do ônus da prova, por ser medida da mais pura e salutar Justiça. O agravado requereu "seja indeferido o pedido de retroatividade da Lei n. 14.230/2021" (fl.

2.165). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou "pela não aplicação da Lei 14.230/21 ao presente caso e pelo não provimento dos agravos internos" (fl. 2.173). É o relatório. Decido. A pretensão merece prosperar, em parte. Na origem, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou, em 25/01/2006, ação civil pública, postulando a condenação do agravante, servidor público municipal, e de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da petição inicial, o ato ímprobo decorreria de indevida alteração no cadastro de imóvel de propriedade citada empresa, para fins de redução do valor devido a título de IPTU. A sentença julgou procedente o pedido: .. reconhecendo a incidência dos Réus, CÉSAR ONOFRE KAWASE e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., nas disposições do arts. 10, 11 e 12, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), condenando-os ao seguinte: 1. solidariamente, ressarcirem integralmente à Municipalidade a quantia de R$ 3.022.908,00 (três milhões, vinte e dois mil, novecentos e oito reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, inerentes ao dano causado ao patrimônio público; 2. ao Réu CÉSAR ONOFRE KAWASE: 2.1. a perda da função pública; 2.2. a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 8 (oito) anos. 3. relativamente a ambos os Réus, CÉSAR ONOFRE KAWASE e CARREFOUR COMÉRCIO E

INDUSTIA LTDA.: 3.1. ao pagamento de multa civil, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do dano apurado; 3.2. a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 5 (cinco) anos (fls. 755-756). Interpostas apelações, pelos réus, foram improvidas, pelo Tribunal de origem, em acórdão assim fundamentado: O primeiro réu poderia, diante da frustração da primeira intimação, ter solicitado a substituição da testemunha. Preferiu o primeiro demandado apontar novo endereço, devendo suportar o ônus de sua escolha. Aliás, poderia o primeiro réu apresentar a testemunha que pretendia ouvir independentemente de intimação, tendo o mesmo se mantido inerte nesse sentido, deixando transparecer que sua intenção era, na realidade, de adiar a realização da audiência, obstaculizando o andamento do feito, não sendo possível amparar sua tese de cerceamento de defesa. .. No que tange a alegação de prescrição, vale destacar que, no caso de imputação de crime aos réus, o prazo equivale ao da ação penal, em consonância com o previsto no artigo 184, §1º da Lei Municipal nº 94/79 c/c artigo 23, II da Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a imputação do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, a prescrição, na espécie, é

de doze anos, a teor do estabelecido no artigo 109, III do Código Penal. Assim, tendo-se em vista que a modificação da tipologia do bem ocorreu em 06/01/1998, não se cogita em prescrição das sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. De qualquer forma a instauração de inquérito administrativo disciplinar nº 04/002097/2003, interrompeu a prescrição (§ 2º do artigo 184 da Lei Municipal nº 94/79). .. Diversamente do explicitado pelo primeiro réu a administração não reconheceu a ocorrência de clonagem da sua senha, tendo concluído que: "Não foi possível determinarmos se e quando as matrículas envolvidas teriam sido descadastradas e/ou recadastradas para acesso ao Sistema IPTU". .. A senha de acesso ao referido sistema é pessoal, sendo certo que seu uso para alteração da tipologia do imóvel em questão deve ser imputada ao primeiro réu, diante da ausência de prova produzida pelo mesmo de que terceira pessoa a utilizou na situação narrada nos autos. .. De fato, a administração pública, através do processo administrativo 04/301/598/2002, efetuou, de ofício, revisão na tipologia do imóvel em tela, classificando-a novamente como loja. No entanto, tal conduta não implica necessariamente na regularidade da cobrança dos valores atrasados, isto é desde a data da alteração de loja para galpão até a data da aludida revisão (fls. 983-986). O agravante opôs embargos de declaração,

apontando a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, por entender, em síntese, que "não restou sobejamente demonstrado o elemento subjetivo do agente (dolo), de modo a ensejar sua condenação por improbidade administrativa, residindo aí tanto a contradição quanto a omissão na sentença embargada" (fl. 1.003). Os embargos de declaração foram rejeitados, ao fundamento de que "os réus recorrentes, no caso concreto, pretendem rediscutir matéria analisada quando do julgamento do recurso de apelação, o que é incabível nos estreitos limites do recurso declaratório" (fl. 1.022). Nesse contexto, revendo os autos, penso que deva ser acolhida a preliminar de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73. Com efeito, mesmo após a oposição de declaratórios, o Tribunal de origem deixou de analisar a questão relacionada à presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao agravante. A análise dessa questão ganha relevo com a superveniência da Lei 14.230/2021 e com o julgamento do Tema 199 da Repercussão Geral, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -,

é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Além disso, a Primeira Seção deste Tribunal possui entendimento no sentido de que "o dolo não pode ser subentendido .. devendo ser explicitado pelo julgador, sob pena de ensejar punição por ato ímprobo com base em responsabilidade objetiva, o que não é admitido" (EREsp n. 908.790/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024). Assim, a questão sobre as qual a Corte de origem não se pronunciou tem o condão, caso seja procedente, de alterar o resultado do julgamento e, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 535, II, do CPC/73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp n. 1.230.218/GO,

relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 14/9/2011; REsp n. 1.367.926/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 29/2/2016. Isso posto, reconsidero da decisão de fls. 1.952-1.957. Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes. Intimem-se.

EMENTA