REsp 2110095 - DECISAO

REsp 2110095 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e porque a pretensão de desconstituir a conclusão de dolo e a proporcionalidade das sanções implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Carlos Antônio Araújo de Oliveira; Réu: TRATORMAQ Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA - ME; Réu: Alexandre José Cartaxo da Costa; Autor: Ministério Público Federal; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dolo, Sanções, Prescrição Intercorrente, Proporcionalidade Das Sanções, Cumulação De Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Sanções Prescrição Intercorrente Proporcionalidade Das Sanções Cumulação De Sanções +3 more

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Parties

Carlos Antônio Araújo de Oliveira

Recorrente

TRATORMAQ Locação de Máquinas e Equipamentos LTDA - ME

Réu

Alexandre José Cartaxo da Costa

Réu

Ministério Público Federal

Autor

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10, VII, XI e XII (alleged) e apuração de dolo na improbidade administrativa
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da multa civil
  3. 3 prescrição intercorrente e sua incidência

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de algumas matérias suscitadas e porque a pretensão de desconstituir a conclusão de dolo e a proporcionalidade das sanções implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.