AREsp 2418534 - DECISAO

AREsp 2418534 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto fático-probatório (relatório técnico do FNDE, empenhos e pagamentos, recibos e declarações), ficou demonstrado o dolo na conduta dos requeridos e o prejuízo ao erário; a pretensão de desconstituir essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Glória Geane de Oliveira Fernandes; Demandado/réu: Jorge Luiz Lopes dos Santos; Demandado/réu: Alessandro de Souza Santos; Demandado/réu: Ricardo Luna Albuquerque; Demandado/empresa: Construtora Fiel e Serviços Ltda.; Demandado/réu: Maxwell Brian Soares Lacerda; Demandado/empresa: Real Construções e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Prejuízo Ao Erário, Ressarcimento, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Dolo Prejuízo Ao Erário Ressarcimento Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Glória Geane de Oliveira Fernandes

Agravante/recorrente

Jorge Luiz Lopes dos Santos

Demandado/réu

Alessandro de Souza Santos

Demandado/réu

Ricardo Luna Albuquerque

Demandado/réu

Construtora Fiel e Serviços Ltda.

Demandado/empresa

Maxwell Brian Soares Lacerda

Demandado/réu

Real Construções e Serviços Ltda.

Demandado/empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n.14.230/2021 e necessidade de dolo para atos de improbidade
  2. 2 comprovação de prejuízo ao erário e vantagem indevida
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no conjunto fático-probatório (relatório técnico do FNDE, empenhos e pagamentos, recibos e declarações), ficou demonstrado o dolo na conduta dos requeridos e o prejuízo ao erário; a pretensão de desconstituir essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.