AREsp 2884315 - DECISAO

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O Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com observância da tese do Tema 1.199/STF quanto à prescrição e aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Recorrente: JOSÉ MORTATI JÚNIOR; Recorrente: LUIZ FERNANDO DIAS; Recorrente: JOSÉ MARIA LOPES; Requerido: Agnaldo Pisanelli; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Prescrição, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Prescrição Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MORTATI JÚNIOR

Recorrente

LUIZ FERNANDO DIAS

Recorrente

JOSÉ MARIA LOPES

Recorrente

Agnaldo Pisanelli

Requerido

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei Federal nº 14.230/2021 e seu alcance
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico e dano ao erário, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com observância da tese do Tema 1.199/STF quanto à prescrição e aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.