REsp 2189444 - DECISAO

REsp 2189444 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, à luz do acervo probatório, houve dolo e dano ao erário quanto aos atos tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, o que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a esse aspecto; contudo, quanto à condenação lastreada no art. 11, caput, adotou-se a regra do STF (Tema 1.199) que permite a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação com fundamento no art. 11, caput, da LIA, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: EMERSON ALVES DOS SANTOS; Recorrente: VILMAR PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para afastar a condenação lastreada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; devolvo os autos à origem para nova dosimetria das sanções.
Legal Topics
Dolo, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Art. 10 Da LIA, Art. 11 Da LIA, Súmulas Do STJ (ex.: Súmula 518), Súmula 7/stj — Vedação Ao Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Dolo Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Art. 10 Da LIA Art. 11 Da LIA +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

VILMAR PEREIRA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo na conduta dos recorrentes para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso e às condenações não transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, à luz do acervo probatório, houve dolo e dano ao erário quanto aos atos tipificados no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, o que impede a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a esse aspecto; contudo, quanto à condenação lastreada no art. 11, caput, adotou-se a regra do STF (Tema 1.199) que permite a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a condenação com fundamento no art. 11, caput, da LIA, determinando o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para afastar a condenação lastreada no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992; devolvo os autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Orders

  • Afastar a condenação com fundamento no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que proceda nova dosimetria das sanções impostas