Doloeventual Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfc47ccdbf40b16d8650

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para caracterizar o dolo eventual .. " (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 2. A Corte de origem desclassificou a conduta imputada ao agravado, acusado de ter dado causa à morte da vítima na direção de veículo automotor, por ter concluído não haver sido demonstrada a existência de dolo eventual. No caso, afirmou-se não estarem presentes as circunstâncias comuns à identificação do dolo eventual neste tipo de crime, pois, nem mesmo o excesso de velocidade apontado por uma testemunha, foi confirmado mediante a prova pericial .

3. Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial aviado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que a Corte de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa para desclassificar a imputação formulada contra o agravado para o art. 302 do CTB. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 217/218): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, C/C ART. 18, I, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Danyel Róseo Mendonça, contra sentença de pronúncia do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, que pronunciou o réu pela prática do crime tipificado no art. 121, c/c art. 18, I, do Código Penal Brasileiro.

2. Em razões recursais, a defesa requer a desclassificação do crime de homicídio para a modalidade culposa nos termos do art. 302, do CTB, com a sua consequente impronuncia.

3. O art. 413, do CPP, estabelece que o juízo de admissibilidade para a remessa do julgamento ao Tribunal do Júri demanda o convencimento da materialidade fática quanto ao crime cuja competência é atribuída àquele órgão jurisdicional, isto é, que esteja configurado delito doloso contra a vida, bem como esteja caracterizada a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

4. Os crimes de trânsito, sobretudo quando resultam em vítimas fatais, suscitam desafios quanto à identificação do elemento subjetivo envolvido, isto é, se o agente causador da morte agiu com dolo eventual ou culpa consciente. A distinção entre a ação com dolo ou culpa reside na vontade do agente, ou seja, no querer existente no ato. Assim, a desclassificação do delito de homicídio doloso para homicídio culposo no trânsito somente pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado nos autos que o acusado não agiu com dolo eventual, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri.

5. No caso, muito embora a testemunha, em depoimento prestado em Juízo, tenha afirmado que o recorrente estava em alta velocidade quando colidiu com a vítima, eventual excesso de velocidade não demonstraria, por si só, que o recorrente teria assumido o risco de matar a vítima.

6. Sobre o ponto, vale mencionar que o Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Trânsito (fls.29/35) apresenta conclusão no sentido de que o acidente de tráfego se deu em virtude da inobservância, por parte do recorrente, aos devidos cuidados e normas indispensáveis com a segurança do trânsito, sem qualquer menção ao excesso de velocidade sugerido pela testemunha acima referida.

7. Deste modo, conclui-se que não há elementos nos autos suficientes que demonstrem, inequivocamente, que o recorrente perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo poderia ocorrer e mesmo assim decidiu agir desconsiderando as consequências negativas. A submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri somente deve ocorrer quando restar estreme de dúvidas que o agente agiu com dolo eventual. No caso concreto, restou evidenciado que o recorrente agiu com culpa, ao trafegar em via pública, sem a devida atenção, cautela e prudência.

8. Recurso conhecido e provido, para desclassificar o crime, para o previsto no art. 302, do CTB. Foi então interposto o recurso especial pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual apontou a defesa violação aos arts. 121 do Código Penal e 413 do Código de Processo Penal. Sustentou o Parquet, para tanto, que deve ser restabelecida a decisão de pronúncia, na qual foi devidamente indicada a possível configuração de homicídio doloso. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 293/298). Nas razões do presente agravo regimental, o Parquet afirma "haver cabal prova de materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria e do elemento subjetivo do tipo inquinado (dolo eventual), o que implica(rai) deva-se resgatar a pronúncia do réu ora agravado para submissão da causa a julgamento pelo Tribunal do Júri local pois se trata de crime doloso contra vida" (e-STJ fl. 319). É o relatório.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. DOLO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para caracterizar o dolo eventual .. " (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) 2. A Corte de origem desclassificou a conduta imputada ao agravado, acusado de ter dado causa à morte da vítima na direção de veículo automotor, por ter concluído não haver sido demonstrada a existência de dolo eventual. No caso, afirmou-se não estarem presentes as circunstâncias comuns à identificação do dolo eventual neste tipo de crime, pois, nem mesmo o excesso de velocidade apontado por uma testemunha, foi confirmado mediante a prova pericial .

3. Agravo Regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão ao Ministério Público Federal. Definir se o acusado, na direção de veículo automotor, agiu com dolo eventual ou de forma culposa, ao causar a morte de uma vítima, constitui o objeto do recurso especial a que se refere o presente agravo. A Corte de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa para afastar o dolo eventual reconhecido na decisão de pronúncia, valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 220/223): Analisados os autos, não se verifica indícios suficientes aptos a demonstrar que o recorrente agiu com dolo eventual na prática da conduta descrita na peça inaugural. Senão vejamos: Os depoimentos prestados em sede inquisitorial foram assim sintetizados pela Autoridade Policial no Relatório Final às fls. 50/51: A filha da vítima prestou Boletim de Ocorrência e disse que, segundo comentários sobre o acidente, um veículo tipo corola, na cor branca, conduzido pela pessoa de Daniel, filho de Zoroastro, colidiu contra a motocicleta que o pai da declarante pilotava. As informações dão conta de que Daniel voltava de uma comemoração na casa de Gilson da Paz e havia ingerido bebida alcoólica. Após o acidente, Daniel permaneceu local, mas foi aconselhado por terceiros sair. Uma testemunha ocular do acidente, foi ouvida e disse que foi ultrapassada pelo corola branco

causador do acidente, o qual estaca sendo condizido em uma velocidade absurdamente alta, em oro de 130 km/h. No mesmo momento da ultrapassagem, quando o carro ainda se encontrava na pista contrária a que devia percorrer, colidiu com uma moto que colidia na mão certa de direção. A colisão foi tão brusca, que a moto juntamente com seu condutor, giraram no ar e caíram ao solo. Após a batida, o carro girou na pista e parou no sentido contrario ao que estava sendo guiado. O motorista do carro ficou paralisado no interior do carro, sem prestar socorro. A depoente foi até o hospital municipal para informar o fato e solicitar socorro. Daniel foi interrogado, na presença de seu advogado, e disse que, antes do acidente, estava na residencia da amiga chamada Conceição e não ingeriu bebida alcoolica ou quaisquer tipo de drogas ilícitas. Acrescenta que conduzia o veículo corola branco numa velocidade aproximadamente de 80km/h e que só conseguiu visualizar a moto, contra a qual colidiu, quando estava muito próximo a ela e, apesar de ter tetando desviar apara evitar a colisão, não conseguiu. Frisa que a moto estava com a luz traseira apagada e só visualizou a veículo quando este freou e a luz traseira acendeu. O carro do interrogado rodou porque freou e puxou a direção do veículo bruscamente para evitar a colisão. A pós a colisão e a parada do caro, ligou para o próprio pai, motorista da

ambulância do hospital municipal, contou o fato e pediu socorro. Após o socorro a vitima pela pai do interrogado, foi para casa pois estava sentido dores e com o pescoço machucado. Conceição foi ouvida e confirmou que Daniel esteve em sua residencia, momentos antes do acidente, porém não ingeriu bebida alcoolica. Outras testemunhas oculares do acidente disse que a moto pilotada pela vítima fez a ultrapassagem ao veículo conduzido pela depoente, e estava com o farou aceso sim, na pista e rolamento correta e em velocidade compatível com a via. Finaliza dizendo que não sabe precisar a velocidade que trafegava o carro que colidiu com José Arimatéia.

Os depoimentos prestados em Juízo foram assim sintetizados pelo Magistrado de 1º Grau às fls. 156/157. Ao ser ouvida, a testemunha Alzenir Ferreira Lourenço Mora informou: (..) que no dia trafegava na avenida por volta de nove horas da noite; que um pouco antes do quebra-mola ouviu um barulho muito grande de um carro em alta velocidade atrás; que puxou a moto para o acostamento por medo do carro bater em sua moto; que o barulho foi como carro de fórmula um; que puxou a moto pra lateral e o carro passou direto; que após o quebra- mola o carro já entrou na contra mão e atingiu uma moto subindo a ladeira; que a moto girou no ar juntamente com o motorista; que o carro virou na pista e parou na contra mão; que não diminuiu a velocidade no quebra-mola; que a moto vinha na velocidade normal; que tudo foi questão de segundos; que a moto vinha na mão certa; que era por volta de nove ou nove e meia da noite; que era um domingo; que ficou sabendo quem era o denunciado após o ocorrido; que pessoalmente não conhece a vítima ou acusado; que o carro girou 360 graus e ficou na mão contrária; que o condutor do carro não desceu no carro, ficou no volante do carro; que não sabe se o acusado chegou a prestar algum socorro; que saiu do local e foi para o hospital avisar sobre o acidente; que acredita que a polícia foi ao local; que a vítima caiu e ficou deitado no chão; que estava sem celular e por

isso passou no hospital; que o acidente foi em 2018 ( ) A testemunha Alci Holanda Alves também disse: (..) que tomou conhecimento dos fatos; que chegou no local após o acidente; que o pai de Daniel o ligou depois do acidente; que quando chegou acalmou Daniel por estar muito nervoso; que Daniel queria ver a vítima pra saber se estava vivo; que Daniel não sabia o que tinha acontecido; que uma pessoa disse que a vítima já tinha falecido; que disse para tirarem Daniel do local; que a polícia investigou o local e o carro atrás de bebida; que o samu socorreu a vítima; que o carro estava na descida da serra dentro da bica do lado esquerdo; que Daniel estava com um sangramento no pescoço; que Daniel é muito conhecido no município; que não viu o acidente; que a vítima estava no local desacordado; que havia sangue; que conhece Daniel há cerca de dez anos; que Daniel não estava com cheiro de álcool; que não viu nenhuma condição do local na hora do acidente; que em nenhum momento Daniel se evadiu do local; que conhece a família de Daniel há muito tempo e mesmo após o acidente todos lamentam; que nunca ouviu falar nada de mal de Daniel (..) O recorrente Danyel Roséo Mendonça, em juízo, informou que, no dia dos fatos, estava trafegando no sentido correto da via e que somente visualizou a vítima quando esta acionou os freios de sua motocicleta, ressaltando que a vítima trafegava com as luzes

desligadas. Destacou que tentou desviar, mas que atingiu a lateral da moto da vítima. Afirmou, ainda, que permaneceu no local do acidente até o momento da chegada da ambulância. Por fim, respondeu que não havia ingerido bebida alcoólica e nem outras drogas, bem como que trafegava a uma velocidade aproximada de 80 km/h. Nesse contexto, alega o recorrente que não há nos autos indícios de da presença de dolo na conduta pela qual foi pronunciado. Razão lhe assiste. Os crimes de trânsito, sobretudo quando resultam em vítimas fatais, suscitam desafios quanto à identificação do elemento subjetivo envolvido, isto é, se o agente causador da morte agiu com dolo eventual ou culpa consciente. A distinção entre a ação com dolo ou culpa reside na vontade do agente, ou seja, no querer existente no ato. Assim, a desclassificação do delito de homicídio doloso para homicídio culposo no trânsito somente pode ocorrer quando, de forma incontroversa e segura, estiver provado nos autos que o acusado não agiu com dolo eventual, sob pena de se invadir a soberana competência do Tribunal do Júri. Somente haverá dolo eventual se as provas constantes nos autos responderem à indagação se o condutor do veículo agiria do mesmo modo se tivesse ciência do resultado, não sendo, portanto, suficiente a mera previsibilidade do dano, exigindo-se que o agente assuma o risco de o produzir e demonstrar a indiferença

quanto à provável consequência, o que não se verifica na hipótese em análise. No caso concreto, muito embora a testemunha Alzenir Ferreira Lourenço Mora, em depoimento prestado em Juízo, tenha afirmado que o recorrente estava em alta velocidade quando colidiu com a vítima, eventual excesso de velocidade não demonstraria, por si só, que o recorrente teria assumido o risco de matar a vítima. Sobre o ponto, vale mencionar que o Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Trânsito (fls. 29/35) apresenta conclusão no sentido de que o acidente de tráfego se deu em virtude da inobservância, por parte do recorrente, aos devidos cuidados e normas indispensáveis com a segurança do trânsito, sem qualquer menção ao excesso de velocidade sugerido pela testemunha acima referida. Deste modo, conclui-se que não há elementos nos autos suficientes que demonstrem, inequivocamente, que o recorrente perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo poderia ocorrer e mesmo assim decidiu agir desconsiderando as consequências negativas. A submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri somente deve ocorrer quando restar estreme de dúvidas que o agente agiu com dolo eventual. No caso concreto, restou evidenciado que o recorrente agiu com culpa, ao trafegar em via pública, sem a devida atenção, cautela e prudência, nos moldes indicados no laudo pericial retromencionado. No caso, vê-se

que, basicamente, a prova resumiu-se à versão apresentada por uma testemunha presencial e pelo acusado e à prova técnica, consistente no laudo pericial do local do acidente. A Corte de origem, ao levar em consideração o acervo probatório, concluiu não haver elementos suficientes para a configuração do dolo eventual, tendo em vista a ausência de circunstâncias que, comumente, sinalizam a configuração do crime doloso na modalidade eventual, como o excesso de velocidade - não afirmado no laudo pericial -, embriaguez, disputa de racha, direção perigosa e fuga do local do crime. Ao assim decidir, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte firmada no sentido de que o reconhecimento do dolo eventual, ness a espécie delitiva, reclama a presença de circunstâncias indicativas suficientes de que o agente assumiu o risco de produzir o resultado, situação não ocorrente na espécie. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPÓTESE DE DOLO EVENTUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor.

2. A recorrida foi pronunciada pela prática de homicídio qualificado e outros delitos de trânsito, mas, em juízo de retratação, houve a desclassificação de sua conduta para o crime de homicídio culposo. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

3. A acusação alegou violação ao art. 413, §1º, do CPP e ao art. 121, § 2º, III, do CP, sustentando que a recorrida dirigia em alta velocidade após ingerir bebida alcoólica, assumindo o risco de produzir o resultado, e requereu o restabelecimento da sentença de pronúncia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para caracterizar o dolo eventual na conduta da recorrida, justificando sua submissão ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso concluiu pela inexistência de prova suficiente do dolo eventual, destacando a ausência de mínima comprovação a respeito (i) do estado de embriaguez da acusada; (ii) da condução do veículo com o fim de provocar o acidente ou aceitando tal risco; e, (iii) da fuga da agente do local do sinistro de forma deliberada.

6. A decisão de desclassificação para homicídio culposo foi mantida, pois as premissas fáticas delineadas pelo acórdão de origem não permitem reconhecer a hipótese de dolo eventual, sendo necessário o reexame de provas para conclusão contrária, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

7. A jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para caracterizar o dolo eventual, o que, conforme conclusão do Tribunal de origem, não foi demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de comprovação mínima dos elementos factuais reveladores do dolo eventual esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. A caracterização do dolo eventual exige a presença de elementos concretos que indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado danoso". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III; CPP, art. 413, §1º; Lei 9.503/1997, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.659.976/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024; STJ, AgRg no REsp 2.044.863/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024. (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE. FALHAS NA PROVA TÉCNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de provas sobre a velocidade no momento do acidente. II. QUESTÃO EM

DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a conduta da ré, embriagada e em possível alta velocidade, configura dolo eventual; e (ii) verificar se a decisão do Tribunal de origem ao desclassificar o crime fere a Súmula 07 do STJ, ao reavaliar fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração de dolo eventual em homicídio no trânsito exige mais do que a soma de embriaguez e excesso de velocidade; é necessária a comprovação concreta de que o agente aceitou o risco de produzir o resultado, o que não ocorreu no presente caso.

4. A jurisprudência do STJ entende que a embriaguez por si só não justifica a imputação de dolo eventual em acidentes de trânsito. A falta de provas conclusivas sobre a velocidade do veículo e a dinâmica exata do acidente inviabiliza a caracterização de dolo.

5. O parecer técnico demonstrou graves falhas na sinalização da via, que contribuem para a possibilidade de erro na condução, afastando a imputação de dolo eventual e caracterizando imprudência, que é elemento da culpa.

6. A revaloração dos fatos e provas realizadas por esta Corte, ao afastar o dolo eventual, não viola a Súmula 07 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de nova interpretação jurídica de fatos consolidados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.497.908/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator