AREsp 2894876 - ACORDAO

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Não houve nos autos elementos concretos suficientes para demonstrar que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), notadamente ante a ausência de confirmação pericial do excesso de velocidade e de prova de embriaguez ou outras circunstâncias indicativas de dolo; assim, mantém-se a desclassificação para o crime previsto no art. 302 do CTB e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravado / Denunciado / Recorrente: Danyel Róseo Mendonça; Defesa: Defesa de Danyel Róseo Mendonça; Agravante (interpositor Do Agravo Regimental): Ministério Público Federal; Recorrente (autor Do Recurso Especial): Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dolo Eventual, Desclassificação De Crime Doloso Para Culposo, Art. 302 Do CTB, Pronúncia, Súmula 7 Do STJ, Excesso De Velocidade, Embriaguez
Penal Processual Penal Trânsito Dolo Eventual Desclassificação De Crime Doloso Para Culposo Art. 302 Do CTB Pronúncia Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Danyel Róseo Mendonça

Agravado / Denunciado / Recorrente

Defesa de Danyel Róseo Mendonça

Defesa

Ministério Público Federal

Agravante (interpositor Do Agravo Regimental)

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo eventual em homicídio resultante de acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo (art. 302 do CTB)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos concretos suficientes para demonstrar que o agente assumiu o risco de produzir o resultado (dolo eventual), notadamente ante a ausência de confirmação pericial do excesso de velocidade e de prova de embriaguez ou outras circunstâncias indicativas de dolo; assim, mantém-se a desclassificação para o crime previsto no art. 302 do CTB e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a desclassificação do crime para o art. 302 do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor).