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DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de provimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.025-1.026): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a sentença de pronúncia do réu por crime de trânsito.

2. O réu, ao dirigir embriagado e participar de um racha em alta velocidade, causou a morte de duas pessoas e lesão corporal gravíssima em outra. A decisão agravada considerou que a configuração do dolo eventual ou culpa consciente deve ser examinada pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao dirigir embriagado e participar de um racha, configura dolo eventual ou culpa consciente, e se a decisão de pronúncia deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri.

4. Há também a discussão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto à análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente, e a alegada incerteza sobre o uso de álcool e excesso de velocidade. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está fundamentada nos fatos concretos expostos no acórdão de origem, que reconhece a embriaguez do réu e a prática de racha em alta velocidade, afastando a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

6. A configuração do dolo eventual ou culpa consciente deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida, devido à presença de elementos indiciários que geram dúvida sobre a atuação culposa.

7. A relação afetiva do réu com as vítimas não afasta a gravidade da conduta de dirigir embriagado e realizar um racha, sendo irrelevante para a configuração do dolo eventual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A configuração do dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

2. A relação pessoal do réu com as vítimas não afasta a gravidade da conduta de dirigir embriagado e realizar um racha.

3. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando há elementos indiciários que geram dúvida sobre a atuação culposa". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121; Código de Processo Penal, art.

413. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que haveria dúvidas quanto à existência de dolo ou de culpa consciente, motivo pelo qual, segundo afirma, seria necessário o restabelecimento da conclusão adotada no acórdão do Tribunal de origem. Argumenta que o conjunto probatório colacionado na ação penal seria insuficiente para demonstração da presença do animus necandi e da direção de veículo automotor sob influência de álcool e prática de "pega" em alta velocidade . Enfatiza (fl. 1.064): .. é notório que as demais consequências da conduta do Recorrente jamais integraram sob o aspecto subjetivo uma postura de indiferença e/ou aceitação dos seguintes resultados: (i) a morte de sua jovem e amada namorada; (ii) a morte de um querido amigo; (iii) provocação de autolesão, resultante em traumatismo craniano, fratura exposta da perna, traumas de natureza psicológica e físicas permanentes; (iv) sofrimento e dor nos familiares da vítima, os quais eram amigos do defendente e de seus pais, dentre outros e, por fim, (iv) admitir e ser indiferente à sua própria morte. Defende a possibilidade de desclassificação da conduta imputada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.091-1.093. É o relatório.

2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, quanto aos indícios de direção de veículo automotor sob influência de álcool e em alta velocidade oriunda da disputa de "racha", o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de

aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).

3. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à questão da suscitada violação da competência do Tribunal do Júri, ante o reconhecimento de existência de dolo, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 1.029-1.031): No caso em questão, o recurso especial tratou da análise da caracterização de dolo eventual ou culpa consciente na conduta do réu, que ao dirigir embriagado, participando de um racha em alta velocidade, causou a morte de duas pessoas e lesão corporal gravíssima em outra. Na decisão agravada, fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal, asseverei que, não havendo certeza jurídica quanto à culpa consciente, caberá ao Tribunal do Júri examinar a configuração do dolo eventual ou da culpa consciente em crimes de trânsito (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, na análise do caso concreto, conforme as provas delimitadas no acórdão recorrido, registrei que o acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas pessoas e na lesão gravíssima de uma terceira decorreu do fato de o recorrido dirigir em alta velocidade e sob influência de bebida alcoólica, praticando um racha. As vítimas não utilizavam cinto de segurança e estavam com metade do corpo para fora do veículo. Assentei, nessa toada, que no momento processual em que o feito se encontra, não é possível

enquadrar o elemento subjetivo do delito como culpa consciente, pois as peculiaridades do caso ultrapassam a violação do dever objetivo de cuidado. Em outras palavras, os elementos probatórios não permitem afastar o dolo eventual na fase de pronúncia, a fim de desclassificar a conduta para homicídio culposo. O agravante, em sede de agravo regimental, requer a reforma da decisão agravada. Quanto à alegação de incidência da Súmula 7 do STJ para análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente, observo que a decisão agravada está fundamentada nos fatos concretos expostos no acórdão de origem, que reconhece que as testemunhas inquiridas na instrução criminal afirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez (fl. 826), além das transcrições dos depoimentos do policial Janerson Natalicio de Lima (fl. 826) e da testemunha Lorrayna Pinheiro Cunha, que confirmam a realização do "pega" e a alta velocidade do automóvel (fl. 828). Assim, não há que se falar na incidência do óbice para a análise da culpa consciente ou do dolo eventual, tendo em vista o quadro fático exposto no acórdão recorrido. Quanto à alegada inexistência de dúvida sobre o elemento subjetivo, entendo que, embora tanto no dolo eventual quanto na culpa consciente o agente preveja concretamente o resultado, naquele o indivíduo aceita o risco da ocorrência danosa. Já na culpa consciente, o indivíduo acredita na

possibilidade de que o resultado seja evitado. No caso concreto, conforme amplamente debatido no acórdão recorrido, o acidente decorreu do fato de o recorrido dirigir em alta velocidade e sob influência de bebida alcoólica, praticando um racha, enquanto as vítimas não utilizavam cinto de segurança e estavam com metade do corpo para fora do veículo. A propósito (fl. 826): "(..) Este militar acompanhou os trabalhos da perícia no local do acidente. Uma testemunha que se identificou como Gustavo Soalheiro Machado relatou que foi informado por testemunhas oculares do fato que o condutor em questão praticava um "racha" juntamente com outro veículo naquela via. Os passageiros estariam sem cinto de segurança e com parte dos corpos para fora do veículo, e o condutor teria perdido o controle da direção, chocando-se contra uma manilha e uma árvore na pista central, com forte impacto. Ressalta-se que um segundo veículo envolvido no "racha" teria deixado o local após o acidente. De acordo com a testemunha, Sra. Lorrayna, ela relatou que aparentemente tratava-se de um racha, sendo que um primeiro veículo havia passado em alta velocidade. Em seguida, trafegou o veículo GM Celta também em alta velocidade, com os passageiros dos assentos traseiros do veículo com parte do corpo para fora do carro (da cintura para cima). Ela relatou haver visto que os dois passageiros dos assentos traseiros foram

arremessados no córrego. O veículo envolvido no acidente foi removido para o Pátio "05 Bethânia". Profissionais do corpo de bombeiros encontraram junto ao condutor, Sr. Rafael, uma carteira contendo documentos e R$20,00 (vinte reais), que foram entregues a ele no Hospital João XXIII. Ainda naquele nosocômio, constatou-se que Rafael apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora (fala desconexa e olhos avermelhados). Convidado, Rafael recusou-se a realizar o teste com etilômetro. Foi então gerado um termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. (..)." Assim, não vislumbro neste caso a certeza jurídica de culpa consciente, pois as particularidades do caso vão além da simples violação do dever de cuidado e não permitem concluir que o recorrente acreditava na prevenção do resultado. Quanto à sua relação amorosa e afetiva com as vítimas e à alegada impossibilidade de "indiferença" ao se vislumbrar sua possível morte, entendo que estes fatos não retiram a gravidade do fato de o réu estar embriagado e realizar um "racha/pega" em alta velocidade, enquanto as vítimas não utilizavam cinto de segurança e estavam com metade do corpo para fora do veículo. Diante desse quadro fático, havendo versões conflitantes quanto à atuação com dolo eventual ou com culpa consciente do recorrente, bem como elementos indiciários que afastam uma atuação culposa, entendo presente a

justa causa para a pronúncia do recorrente, devendo a questão ser resolvida pelo Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). No que se refere à alegada incerteza em relação ao uso de álcool e ao excesso de velocidade adotado pelo réu no momento do acidente, observo que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória dos autos, reconheceu a embriaguez do agravante no dia dos fatos, além de transcrever depoimentos que reconhecem o excesso de velocidade no momento do acidente. Assim, para alterar esta conclusão, seria necessária a incursão no contexto fático, obstada pela Súmula n. 7, STJ (AgRg no REsp n. 1.960.825/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Deste modo, quanto ao pedido de desclassificação do crime, diante da falta de amparo no quadro fático exposto no acórdão recorrido para se imputar a culpa consciente, presentes fatos fundamentadores e indiciários para a imputação do crime doloso (dolo eventual) contra a vida, é imperativo o provimento do recurso especial, a fim de restabelecer a pronúncia para que os fatos sejam valorados pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente

competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (AgRg no REsp 1.579.818/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe). Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 121 do Código Penal e 413 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF (grifos acrescidos): Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 282 e 356 da Corte. Alegação de violação do art. 5º, incisos LIV e LV/CF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Ausência. Júri. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes.

1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

3. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, sob o rito da repercussão geral.

4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.

5. Conclusão em sentido diverso daquele do acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1082390 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. ARTIGO 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A CULPOSA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1088359 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018) 4. Ante o

exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal no que pertine aos indícios de direção de veículo automotor sob influência de álcool e em alta velocidade oriunda da disputa de "racha", e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.