REsp 2035205 - DECISAO

REsp 2035205 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quanto a matéria decidida por outro Tribunal) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por implicar reexame do conjunto fático‑probatório e discussão de matéria infraconstitucional, o que é vedado na via do recurso extraordinário; ademais, a configuração de dolo eventual ou culpa consciente, diante de elementos indiciários, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri na fase de mérito.

Parties
Recorrente (no Recurso Especial): Ministério Público; Réu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Dolo Eventual, Culpa Consciente, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 279 Do STF
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Dolo Eventual Culpa Consciente Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente (no Recurso Especial)

Rafael

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E Art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de dirigir embriagado e participar de racha configura dolo eventual ou culpa consciente
  2. 2 Se a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral quanto a matéria decidida por outro Tribunal) e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido por implicar reexame do conjunto fático‑probatório e discussão de matéria infraconstitucional, o que é vedado na via do recurso extraordinário; ademais, a configuração de dolo eventual ou culpa consciente, diante de elementos indiciários, deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri na fase de mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.