REsp 2208403 - DECISAO

REsp 2208403 - DECISAO

A qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal foi afastada porque, nos autos, as circunstâncias imputadas (embriaguez, alta velocidade, avanço de sinal vermelho) não demonstram que o agente deliberadamente utilizou recurso para surpreender ou impossibilitar a defesa das vítimas, sendo essa qualificadora incompatível com a figura do dolo eventual em crimes de trânsito; por outro lado, a manutenção da pronúncia quanto aos demais termos foi preservada, visto que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE FREITAS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dolo Eventual, Pronúncia, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dolo Eventual Pronúncia Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do dolo eventual versus culpa consciente
  2. 2 compatibilidade da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP com o dolo eventual em crimes de trânsito
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal

Ratio Decidendi

A qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal foi afastada porque, nos autos, as circunstâncias imputadas (embriaguez, alta velocidade, avanço de sinal vermelho) não demonstram que o agente deliberadamente utilizou recurso para surpreender ou impossibilitar a defesa das vítimas, sendo essa qualificadora incompatível com a figura do dolo eventual em crimes de trânsito; por outro lado, a manutenção da pronúncia quanto aos demais termos foi preservada, visto que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afasta a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Mantém a decisão de pronúncia quanto aos demais termos.