HC 938606 - ACORDAO

HC 938606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; a Corte só admite, excepcionalmente, exame nesses casos se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, a pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos, não havendo mandado de prisão nem constrangimento à liberdade da paciente, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente/agravante: BIANCA GABRIELLY PEREIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCA GABRIELLY PEREIRA BASTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal diante da substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; a Corte só admite, excepcionalmente, exame nesses casos se houver flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, a pena privativa foi substituída por penas restritivas de direitos, não havendo mandado de prisão nem constrangimento à liberdade da paciente, de modo que o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus