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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. REDUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECURSO DE LONGO TEMPO. NÃO O CORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

2. A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo se constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos.

3. Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e, portanto, não foi expedido mandado de prisão em desfavor da paciente, inexistindo, a princípio, qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção.

3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BIANCA GABRIELLY PEREIRA BASTOS contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, c/c artigo 46, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. No writ, a Defesa sustentou constrangimento ilegal decorrente da negativa de proposta de acordo de não persecução penal pelo Órgão Ministerial. Requereu a concessão da ordem para que fosse aplicada a previsão contida no art. 28-A, § 14, do CPP, a fim de que a Procuradoria de Justiça revisasse a negativa de oferta do ANPP. O pedido de habeas corpus não foi conhecido (fls. 300-303). Neste recurso, a Defesa reitera os termos da impetração e alega ser possível a concessão da ordem de ofício, dada a flagrante ilegalidade, da previsão contida no art. 647-A do CPP e da nulidade apontada (art. 648, VI do CPP). (fl. 316). Busca, assim, que seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. REDUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DECURSO DE LONGO TEMPO. NÃO O CORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

2. A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo se constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos.

3. Além disso, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e, portanto, não foi expedido mandado de prisão em desfavor da paciente, inexistindo, a princípio, qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 301-302): O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus em face de condenação transitada em julgado, sendo da Corte estadual a jurisdição, não inaugurada a competência desta Corte Superior. Inviável o conhecimento do writ como substitutivo de recurso próprio, qual seja, a revisão criminal, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Confira-se (grifamos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. No caso, foi interposto agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial defensivo (AREsp n. 2.481.704/SP), o qual não foi conhecido pela Presidência desta Corte, e cuja decisão transitou em julgado no dia 5/12/2023. Nessa condição, não se deve conhecer do presente habeas corpus, visto que foi utilizado como substituto de revisão criminal, sem que a competência desta Corte tenha sido estabelecida.

3. No mais, verifica-se que o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual dele não se poderá conhecer, por indevida e dupla supressão de instância, visto que não foi nem sequer objeto de análise pelo Juízo da execução criminal. Logo, não debatidas as questões pela Corte a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.983/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. No caso, o Tribunal local não conheceu da apelação interposta pela defesa, devido à sua intempestividade, e não conheceu do habeas corpus por inadequação. Isso evidencia que as teses da defesa não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, caso de indevida supressão de instância.

3. Na origem, o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 13/6/2023, e o habeas corpus foi impetrado nesta Corte apenas em 2/4/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação. Nessa condição, não se deve dele conhecer, visto que foi utilizado como substituto de revisão criminal, sem que a competência desta Corte tenha sido estabelecida.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.897/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Ademais, verifico que a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e, portanto, não foi expedido mandado de prisão em desfavor da paciente, inexistindo, à princípio, qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Conforme assentado na decisão monocrática, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante, o que não é a hipótese dos autos. Na espécie, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos e, portanto, não foi expedido mandado de prisão em desfavor da paciente, inexistindo, a princípio, qualquer constrangimento à sua liberdade de locomoção . Desse modo, a inexistência de constrangimento ilegal impossibilita o conhecimento do writ. Mantenho, portanto, a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.