HC 987636 - ACORDAO

HC 987636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos constam elementos de planejamento prévio e desígnios autônomos para cada roubo, de modo que reconhecer concurso formal exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: FRANCISCO ENIRAN LOPES; Agravante: FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ENIRAN LOPES

Agravante

FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento do concurso formal entre os roubos
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque dos autos constam elementos de planejamento prévio e desígnios autônomos para cada roubo, de modo que reconhecer concurso formal exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus, não se verificando manifesta ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse a revisão da dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.