Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db91e7ccdbf40b169bcf2

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE ROUBO, DANO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

2. Os pacientes e mais 12 pessoas, todos com as faces cobertas por balaclavas e portando armas, inclusive de grosso calibre (Rifle 566 e pistola 9 mm), invadiram a cidade de Princesa Isabel e, mediante ações previamente planejadas, realizaram os roubos ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, fazendo reféns e disparando tiros contra a população (e-STJ, fl. 21). Nesse contexto, houve o planejamento prévio pelos pacientes e demais participantes da empreitada criminosa, quanto ao ataque de cada agência bancária, de modo que a dinâmica da ação criminosa demonstrou a existência de duas condutas, com desígnios autônomos, em relação aos dois roubos e não uma multiplicidade de resultados, mediante uma conduta única.

3. Desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO FRANCISCO ENIRAN LOPES e FRANCISCO EVIDAN LOPES CAVALCANTE agravam regimentalmente contra decisão de minha relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso próprio. Não obstante isso, ao analisar os autos, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Afirma a defesa dos agravantes, reiterando todas as razões já aduzidas na inicial, que os próprios autos demonstram que os crimes ocorreram de maneira concatenada, no mesmo contexto e sem desígnios autônomos, tornando inaplicável o concurso material (e-STJ, fl. 95). Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que sejam redimensionadas as sanções dos agravantes, ante o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo por eles perpetrados. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE ROUBO, DANO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).

2. Os pacientes e mais 12 pessoas, todos com as faces cobertas por balaclavas e portando armas, inclusive de grosso calibre (Rifle 566 e pistola 9 mm), invadiram a cidade de Princesa Isabel e, mediante ações previamente planejadas, realizaram os roubos ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, fazendo reféns e disparando tiros contra a população (e-STJ, fl. 21). Nesse contexto, houve o planejamento prévio pelos pacientes e demais participantes da empreitada criminosa, quanto ao ataque de cada agência bancária, de modo que a dinâmica da ação criminosa demonstrou a existência de duas condutas, com desígnios autônomos, em relação aos dois roubos e não uma multiplicidade de resultados, mediante uma conduta única.

3. Desse modo, entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

VOTO O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços da agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão, cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos. Preliminarmente, ressaltei que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Sob essas premissas, ao julgar apelo defensivo e manter a condenação dos pacientes, nos termos da sentença, o relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 58/59, grifei): .. Diante do cenário apresentado, dúvida não há que os apelantes integraram o grupo que roubou os Bancos do Brasil e do Bradesco na Cidade de Princesa Isabel, mediante uso de armas de fogo e restrição da liberdade dos reféns, e também que danificou a sede do Ministério Público local, sendo descabido falar em absolvição por inexistência e/ou insuficiência de provas. De fato, no caso dos autos, não há que se falar em in dubio pro reo, tendo em vista que as provas atestam, com a certeza exigida para uma condenação, que os apelantes

participaram do planejamento e execução da ação criminosa, de forma que, comprovada a autora delitiva, deve der mantida a condenação. Referente ao pedido subsidiário de aplicação da regra do concurso formal em relação aos roubos ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco, igualmente não merece guarida, uma vez que a dinâmica dos fatos atesta o planejamento prévio de cada conduta, não havendo dúvida quanto à existência de condutas distintas e desígnios autônomos em relação a tais delitos. .. No caso, os roubos não se deram mediante ação única, mas, sim, a partir de ações autônomas previamente planejadas, tendo agido de forma acertada ao Juíza a quo ao aplicar a regra do concurso material concernente à soma das penas dos dois crimes, na forma do art. 69 do Código Penal. Pela leitura do recorte acima, verifiquei que os pacientes e mais 12 pessoas, todos com as faces cobertas por balaclavas e portando armas, inclusive de grosso calibre (Rifle 566 e pistola 9 mm), invadiram a cidade de Princesa Isabel e, mediante ações previamente planejadas, realizaram os roubos ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, fazendo reféns e disparando tiros contra a população (e-STJ, fl. 21). Nesse contexto, ressaltei que houve o planejamento prévio pelos pacientes e demais participantes da empreitada criminosa quanto ao ataque de cada agência bancária, de modo que a dinâmica da ação criminosa

demonstrou a existência de duas condutas, com desígnios autônomos, em relação aos dois roubos, e não uma multiplicidade de resultados, mediante uma conduta única. Desse modo, ressaltei que entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do remédio heroico. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBOS PRATICADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos" (AgRg no REsp 1.299.942/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013).

2. A análise da alegação de que as subtrações realizadas na mesma ação decorrem de desígnios autônomos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.493.534/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. SEIS ROUBOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM 3 DELES. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, SEQUER HÁ INTERESSE JURÍDICO NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PORQUE HOUVE A RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. INDIFERENÇA NO RESULTADO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente na constatação da existência de desígnios autônomos ("art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior").

2. A revisão desse aspecto fático-probatório - existência de desígnios autônomos - esbarra na impossibilidade de dilação probatória na estreita via do habeas corpus.

3. Ademais, constata-se a absoluta ausência de interesse processual, na medida em que o acórdão do Tribunal a quo, a despeito de reconhecer o concurso formal impróprio dos fatos 2, 3 e 4, aplicou a pena de um só dos crimes, o mais grave (fato 5), e aumentou a pena em 1/2 (metade), pelos 6 crimes. Vale dizer, com o concurso formal próprio ou impróprio dos fatos 2, 3 e 5, nenhum reflexo há no montante final da pena de reclusão imposta.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 475.735/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019, grifei). Desse modo, concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator