HC 999997 - DECISAO

HC 999997 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado como meio de revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível como segunda apelação) e não houve demonstração de constrangimento ilegal: as circunstâncias que fundamentaram a majoração da pena e a negativação de culpabilidade são concretas, os antecedentes constantes de processo anterior ostentam trânsito em julgado em 17/5/2019, a matéria relativa à vítima menor de 14 anos não foi apreciada pela Corte estadual e, com pena superior a 8 anos, o regime inicial fechado restou corretamente fixado.

Parties
Condenado: MARCELO VICENTE TVARDOVOSKI SERVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Causa De Aumento Por Vítima Menor De 14 Anos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Culpabilidade Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

MARCELO VICENTE TVARDOVOSKI SERVIO

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria
  2. 2 fixação de regime semiaberto
  3. 3 impugnação da negativação do fator culpabilidade

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado como meio de revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível como segunda apelação) e não houve demonstração de constrangimento ilegal: as circunstâncias que fundamentaram a majoração da pena e a negativação de culpabilidade são concretas, os antecedentes constantes de processo anterior ostentam trânsito em julgado em 17/5/2019, a matéria relativa à vítima menor de 14 anos não foi apreciada pela Corte estadual e, com pena superior a 8 anos, o regime inicial fechado restou corretamente fixado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.