Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db9b97ccdbf40b16a4e21

DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de MARCELO VICENTE TVARDOVOSKI SERVIO - condenado por homicídio circunstanciado a 10 anos e 8 meses de reclusão -, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 12/24), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria e a fixação de regime semiaberto - na condenação proferida na Ação Penal n. 0004387-06.2017.8.26.0635 (fls. 41/44, da 4ª Vara Central do Júri da comarca de São Paulo) -, com o afastamento: a) da negativação do vetor culpabilidade do paciente, sustentando que a simples consciência da ilicitude do fato não é suficiente para justificar a majoração da pena (fl. 5); b) da negativação do vetor antecedentes, aduzindo que o Processo n. 0042166-43.2013.8.26.0050 não transitou em julgado, o que impede sua utilização para agravar a pena do recorrente (fl. 7); e c) da incidência da causa de aumento de vítima menor de 14 anos e aplicando a causa de diminuição em 2/3 (fl. 11). Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de "segunda apelação", como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 790.078/SC, Ministra

Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 17/12/2024; e AgRg no HC n. 918.369/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 24/9/2024). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) a negativação do vetor culpabilidade - ao fundamento de que conduzia embriagado o seu veículo e sem habilitação em velocidade incompatível com o local, isto é, um posto de combustíveis em que havia diversas pessoas, adentrando em lugar em que não estavam as bombas, evadindo se do lugar sem prestar socorro a vítima, tudo a demonstrar maior reprovabilidade da conduta do réu (fl. 23) -, está devidamente fundamentada em elementos concretos de autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado; b) correta a negativação do vetor antecedentes, considerando a condenação na Ação Penal n. 0042166-43.2013.8.26.0050, isso porque não há comprovação de ausência de trânsito em julgado, pelo contrário, em consulta do endereço eletrônico do Tribunal estadual, tem-se que ocorreu em 17/5/2019, bem antes da sentença aqui discutida (prolatada em 22/8/2024 - fl. 44); c) a pretensão de afastamento da incidência da causa de aumento de vítima menor de 14 anos e aplicação de causa de diminuição em 2/3 não pode ser conhecida, pois não foi apreciada pela Corte estadual no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância; e d) mantida de pena corporal superior a 8 anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente.