AREsp 2831101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame aprofundado das provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, justificando a aplicação da fração máxima da minorante (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) sem configurar bis in idem, em conformidade com a orientação do STF (ARE 666.334/AM) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

João Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (1/6 a 2/3)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão do agravante demandaria reexame aprofundado das provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, justificando a aplicação da fração máxima da minorante (§4º do art.33 da Lei 11.343/06) sem configurar bis in idem, em conformidade com a orientação do STF (ARE 666.334/AM) e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).