AREsp 2783147 - DECISAO

AREsp 2783147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a exasperação da pena-base, por entender que a prática de novo crime durante a saída temporária constitui fundamento autônomo e idôneo para valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo bis in idem com a consideração da reincidência.

Parties
Agravante: MARLUCIO GALVAO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Saída Temporária, Reincidência, Tráfico De Drogas
Penal Dosimetria Pena Base Bis in Idem Saída Temporária Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

MARLUCIO GALVAO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do crime configura bis in idem quando o réu é reincidente
  2. 2 Se a prática de novo crime durante saída temporária autoriza valoração negativa autônoma das circunstâncias judiciais
  3. 3 Limites da revisão da pena-base pelo Tribunal Superior de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a exasperação da pena-base, por entender que a prática de novo crime durante a saída temporária constitui fundamento autônomo e idôneo para valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo bis in idem com a consideração da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.