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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARLUCIO GALVAO DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos Embargos Infringentes n. 1.0000.23.124624-0/002 (fls. 372/379). No recurso especial (fls. 387/395), o agravante sustenta violação do art. 59 do Código Penal, sob o argumento de que o acórdão recorrido exasperou a pena-base com fundamento em circunstância judicial (circunstâncias do crime) que já estaria abrangida pela agravante da reincidência, caracterizando bis in idem. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial (fls. 455/473). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fls. 340/341 ): Na primeira etapa dosimétrica, a douta Juíza a quo fixou corretamente a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, considerando desfavorável ao acusado a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, uma vez que ele se encontrava em gozo do benefício de saída temporária, "demonstrando completa desídia na execução da pena". No que se refere à dosimetria

da pena, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da pena-base situa-se no campo da discricionariedade do julgador, devendo observar as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do réu, sendo passível de revisão por esta Corte apenas quando constatada violação dos parâmetros legais ou evidente desproporcionalidade (AgRg no HC n. 710.060/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2021). No caso concreto, as instâncias ordinárias majoraram a pena-base ao reconhecerem como desfavorável a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, tendo em vista que o réu se encontrava em gozo do benefício da saída temporária quando praticou o novo delito, o que evidencia maior censurabilidade da conduta. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a prática de infração penal durante o cumprimento de pena revela desprezo pela sanção penal imposta anteriormente e autoriza, de forma autônoma, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (AgRg no REsp n. 2.103.310/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2024). A conduta do réu, ao delinquir durante a saída temporária, demonstra acentuado desvalor, ultrapassando os limites da simples reincidência e configurando fator autônomo de reprovabilidade, apto a justificar a exasperação da pena-base. Não cabe, portanto,

a alegação de ocorrência de bis in idem, pois a exasperação da reprimenda não decorreu da mera existência de condenações anteriores - que já foram valoradas na segunda fase da dosimetria -, mas, sim, da prática de novo crime durante a execução da pena, em especial durante saída temporária, o que constitui fundamento legítimo e autônomo para negativação da referida vetorial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 757.635/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DELITIVA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.