HC 1049595 - DECISAO

HC 1049595 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as alegações relativas à exasperação da pena-base e aos aumentos na terceira fase da dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Aumentos Na Terceira Fase Da Dosimetria, Reconhecimento De Testemunha, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Aumentos Na Terceira Fase Da Dosimetria Reconhecimento De Testemunha Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa em razão de inclusão irregular de testemunhas e reconhecimento desconforme art. 226 do CPP
  2. 2 pedido de absolvição por fragilidade probatória decorrente da ausência de ratificação do reconhecimento fotográfico em Juízo
  3. 3 alegação de exasperação indevida da pena-base e excesso nos aumentos na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as alegações relativas à exasperação da pena-base e aos aumentos na terceira fase da dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual exame pelo STJ implicaria supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.