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DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0803960-96.2023.8.19.0008). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 35 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (e-STJ fls. 22/39). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 10/20), em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º-A, I, e § 2º, II e V, do Código Penal à pena total de 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento de nulidade por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, devido à inclusão irregular de testemunhas em audiência e no reconhecimento do acusado, realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal; (ii) absolvição por fragilidade probatória em razão da ausência de ratificação do reconhecimento fotográfico pela vítima em Juízo, tendo a condenação se baseado, exclusivamente, em depoimentos de policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Substituição de testemunhas que foi devidamente homologada pelo juiz, não tendo a defesa técnica apresentado qualquer questionamento quando da realização da audiência de instrução e julgamento, restando configurada a preclusão.

4. A alegação tardia de nulidade configura a chamada "nulidade de algibeira", ou seja, a nulidade que deveria ter sido arguida de forma imediata pela defesa logo após ciência do vício, mas que deixa de ser estrategicamente alegada naquele momento, numa perspectiva de melhor conveniência futura, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal estratégia viola a boa-fé processual e deve ser prontamente rejeitada.

5. Ausência de nulidade no reconhecimento, uma vez que foi apresentado à vítima um vídeo, captado pela câmera interna do veículo com imagens do roubo sofrido, tendo a mesma reconhecido o acusado nessas imagens. Inexistência de qualquer violação ao direito de defesa.

6. Materialidade e autoria do crime de roubo devidamente demonstradas pelas provas existentes nos autos. A ausência de reconhecimento judicial pela vítima não implica em dúvida quanto à autoria. Reconhecimento que é meio de prova, valorado em conjunto com as demais provas. Os policiais confirmaram em Juízo que a vítima reconheceu o acusado nas imagens apresentadas como sendo os autores do roubo, ratificando o depoimento desta, prestado em sede policial. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovimento do recurso defensivo. Unânime. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/9), o impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a sua pena-base foi indevidamente exasperada. Além disso, impugna os aumentos operados na terceira fase da dosimetria. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução das penas do paciente, com o consequente estabelecimento do regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível dar seguimento ao presente writ. Afinal, as teses ora suscitadas - apontada inidoneidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base e excesso nos aumentos operados na terceira fase da dosimetria - não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse

sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. EMPREGO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ..

2. Os fundamentos adotados pela Magistrada sentenciante, para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e majorar a pena-base, sequer foram submetidos a debate na Corte estadual, impedindo qualquer manifestação deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ..

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.626/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. . AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. .. IV - Quanto ao cúmulo de majorantes, considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.758/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.

EMENTA