AREsp 2672656 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, os quais se mostraram em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do Tema 585), e por força da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e na normativa aplicável, sendo, assim, inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 585
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Conduta Social Reincidência Confissão Espontânea Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social por novo delito cometido durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, especialmente em casos de multirreincidência
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, os quais se mostraram em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do Tema 585), e por força da exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e na normativa aplicável, sendo, assim, inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.