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Processo civil

AREsp 3238323 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dotada de dispositivo único.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos
  • Prequestionamento
  • Cotejo analĂ­tico
  • SĂşmula 83/stj
  • SĂşmula 182/stj
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Direito penal

HC 1103094 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da jurisprudência do STJ exige-se prova pré-constituída nos writs e, diante da insuficiência de instrução, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

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  • Habeas corpus
  • PrisĂŁo preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares
  • PrincĂ­pio da presunção de inocĂŞncia
  • Instrução do writ
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Direito processual penal

RHC 235080 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

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  • Agravo regimental
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • PrisĂŁo preventiva
  • Medidas cautelares
  • Julgamento presencial
  • SĂşmula 182/stj
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Processual penal

HC 1066953 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1066953 - ACORDAO

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Furto privilegiado
  • Habitualidade delitiva
  • SĂşmula 182/stj
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Processo penal

HC 1089094 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos atacados, violando o princípio da dialeticidade recursal.

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  • Estelionato
  • Agravo regimental
  • SĂşmula 182/stj
  • Reiteração de pedido
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Direito penal

HC 1089843 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram de forma integral e específica os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial (supressão de instância quanto à exclusão de juros e multas e afastamento da insignificância pelo valor sonegado), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

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  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • SĂşmula 182/stj
  • SupressĂŁo de instância
  • PrincĂ­pio da insignificância
  • Recurso especial
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Processo penal

HC 1086751 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque: (i) o pedido de extensão da liberdade provisória dos corréus não foi conhecido por supressão de instância e incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (244 g de maconha, 6,5 g de haxixe, 6 unidades de substância análoga a lança-perfume e 53 comprimidos de ecstasy, considerando-se a totalidade apreendida com os corréus) e pelo risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existê…

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  • Tráfico de drogas
  • PrisĂŁo preventiva
  • Liberdade provisĂłria
  • SupressĂŁo de instância
  • Medidas cautelares diversas
  • SĂşmula 182/stj
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Penal

HC 1086511 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o argumento da imprescindibilidade de PAD sem rebater os fundamentos da decisão agravada (inadequação do habeas corpus para reexame fático, idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias sobre falta grave por evasão e recaptura, orientação do Tema 1.161 sobre consideração do histórico prisional e vedação ao reexame fático), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

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  • Livramento condicional
  • Habeas corpus
  • Pad
  • SĂşmula 182/stj
  • Tema 1.161
  • Reexame fático-probatĂłrio
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Direito processual penal

HC 1078412 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram de modo específico os fundamentos centrais da decisão agravada, que assentou de forma concreta a legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do paciente e no risco de reiteração delitiva, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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  • PrisĂŁo preventiva
  • Garantia da ordem pĂşblica
  • SĂşmula 182/stj
  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos da decisĂŁo agravada
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Direito penal

HC 1088375 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação direta e específica dos fundamentos centrais da decisão agravada (inadequação da via do habeas corpus para rediscutir condenação mantida nas instâncias ordinárias; existência de óbices processuais de inovação recursal e preclusão consumativa), com incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

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  • Habeas corpus
  • Roubo circunstanciado
  • Dosimetria
  • RevisĂŁo criminal
  • Inovação recursal
  • PreclusĂŁo consumativa
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