Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcfb27ccdbf40b176cf36

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de MAYCKON DA CUNHA CHAVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para reconhecer a legalidade da busca domiciliar e readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicial fechado. Neste writ, a defesa alega, em suma, constrangimento ilegal na exasperação da pena-base do crime de tráfico em 1/2, fundada na natureza e quantidade das drogas apreendidas 7,84 kg de cocaína e 164 g de maconha , por entender ausente fundamentação idônea e proporcional para afastar o parâmetro ordinário de 1/6. Sustenta, ainda, que a majoração em metade decorreu unicamente da quantidade/natureza do entorpecente elemento inerente à própria circunstância judicial sem motivação concreta adicional capaz de justificar fração superior, em violação aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal. Pede a concessão da ordem para reduzir a pena-base, fixando a fração de 1/6. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC

535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem manteve em 1/2 o aumento da pena-base, em relação ao delito de tráfico de drogas, sob os seguintes fundamentos: " .. O pleito revisional busca, em síntese, exclusivamente no que tange as penas impostas, a alteração da fração atinente às circunstância do crime na primeira fase dosimétrica, de 1/2 (metade) para o importe de 1/6 (um sexto). De imediato, consigna-se que a pretensão manifestada no petitório não atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Veja-se: .. Vê-se, portanto, que o pleito de alteração de fração fixada para a circunstância judicial das circunstâncias do crime não representa a hipótese vertente, porquanto da análise da

inicial infere-se, com clareza, que busca o requerente a reapreciação de questão levada a efeito no julgamento do recurso de apelação criminal, que reconheceu a exasperante e a fixou em 1/2 (metade) diante da grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Extrai-se, no que interessa, os excertos do voto de relatoria do Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco: .. 3 Dosimetria 3.1 Natureza e quantidade de drogas Pretende o representante ministerial o reconhecimento da "legalidade da busca residencial realizada e a licitude das provas angariadas a partir da medida para, na primeira fase da dosimetria, exasperar a pena-base aplicada ao apelado M" (evento 160, APELAÇÃO1). Pois bem. .. Dessarte, havia justa causa para que os policiais realizassem a busca domiciliar, não havendo qualquer ilegalidade na ação e nas provas acostadas. Em consequência, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias do delito devem ser consideradas desfavoráveis, em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas (7,84 kg de cocaína e 164 g maconha - evento 1, P_FLAGRANTE1), o que recomenda fixar a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. No caso dos autos, vê-se portanto que o entendimento esposado pela colenda Segunda Câmara Criminal encontra-se devidamente amparado em prova contida nos autos, concluindo-se pela aplicação da fração de 1/2 (metade), diante da expressiva quantidade

de entorpecentes apreendidos, em especial em razão dos 7,84kg de cocaína. De tudo depreende-se, pois, que a pretensão revisional, neste particular, objetiva a reapreciação de questão já discutida e decidida expressamente - o que, sabido, é inviável em sede de revisão criminal, porquanto descabida a pretensão de reanálise dos elementos de prova/convicção quando não contrários ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; dito de outro modo, não é a revisão criminal sucedâneo recursal. .. Logo, conforme alhures referido, a expressão contra a evidência dos autos não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insu ciência ou precariedade da prova ou, ainda, para fazer valer ponto de vista outro que não aquele utilizado para a formação da convicção do julgador.

3. Ante o exposto, voto por não conhecer do pedido revisional." (e-STJ, fls. 97-99; sem grifos no original) A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Como se verifica, a instância ordinária, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade das drogas apreendidas - 7,84 kg de cocaína e 164 g maconha - para elevar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 2 anos e 6 meses de reclusão acima do mínimo legal. Tendo sido apresentado elemento idôneo para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No delito de tráfico de drogas, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas.

2. No caso dos autos, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do paciente e dos corréus - 2.644,22g de crack, 2.322,18g de cocaína e 20.758,27g de maconha - bem como os maus antecedentes do acusado (uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 3/5, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.

3. Tampouco há ilegalidade na elevação da pena em 1/4 - na segunda fase da dosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que registra três condenações definitivas.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA NA DECISÃO AGRAVADA PARA 1/2 (METADE). AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Embora o quantum de exasperação da pena-base operado pelas instâncias ordinárias tenha merecido reparo, por se apresentar desproporcional, fica mantida a majoração na primeira fase da dosimetria em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, porém na fração de 1/2 (metade), aplicada em casos similares por esta Corte.

2. O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na espécie, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos dos autos que indicaram a dedicação do Agravante à atividade criminosa, notadamente a "perícia realizada no local dos fatos, reveladora de estrutura e dedicação ao comércio de drogas". Nessa conjuntura, a revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal local exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes.

3. Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º, alínea b, e 59, ambos do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.789/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE INCREMENTO PUNITIVO READEQUADA PARA 1/2 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PATAMAR PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. VETOR DA QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA AFASTAR A REDUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ATESTASSEM A DEDICAÇÃO AO CRIME DO EMBARGADO. REGIME PRISIONAL INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão

embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da Quinta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art. 619, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em acolhimento dos embargos. - Ademais, na hipótese, a quantidade das drogas apreendidas é considerável - 3,706 kg de maconha e 0,570 kg de cocaína (fl. 45) -, autorizando algum quantum de incremento punitivo e, até mesmo, a exasperação da pena em patamar acima da fração prudencialmente recomendada. Porém, a despeito das ponderações do ora embargante, não autoriza a elevação da sanção básica no dobro do mínimo legal. O patamar aplicado na origem foi corretamente redimensionado para a fração mais adequada de 1/2 sobre o mínimo legal. .. - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 600.179/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA