HC 1025347 - DECISAO

HC 1025347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (1/12/2022), tornando o writ substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese autorizadora para conhecimento, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência que veda o exame de matéria não apreciada na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE MODESTO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi protocolada após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem (1/12/2022), tornando o writ substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou hipótese autorizadora para conhecimento, nos termos do art. 621 do CPP e da jurisprudência que veda o exame de matéria não apreciada na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus