REsp 2179109 - DECISAO

REsp 2179109 - DECISAO

O STJ concluiu que não configura bis in idem a consideração de maus antecedentes e da agravante de reincidência quando se fundam em condenações definitivas distintas, sendo possível considerar algumas condenações como maus antecedentes e outra como reincidência; por isso deu provimento ao recurso para determinar nova dosimetria valorizando negativamente os maus antecedentes e mantendo a agravante da reincidência.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Pena Base

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de considerar condenações criminais que se qualificam como reincidência como maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não configura bis in idem a consideração de maus antecedentes e da agravante de reincidência quando se fundam em condenações definitivas distintas, sendo possível considerar algumas condenações como maus antecedentes e outra como reincidência; por isso deu provimento ao recurso para determinar nova dosimetria valorizando negativamente os maus antecedentes e mantendo a agravante da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem (TJRJ) promova nova dosimetria da pena, valorizando negativamente o vetor dos maus antecedentes e mantendo a agravante da reincidência.
  • Publique-se. Intime-se.