HC 930436 - DECISAO

HC 930436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, aliado à ausência de ilegalidade manifesta e à necessidade de dilação probatória para análise de desclassificação e da atenuante, o que torna incabível o exame na estreita via do mandamus.

Parties
Paciente: NAYARA RANIERE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão (art. 65, III, "d" Cp), Desclassificação Para Infanticídio (art. 123 Cp), Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão (art. 65, Iii, "d" Cp) Desclassificação Para Infanticídio (art. 123 Cp) Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAYARA RANIERE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentação exclusiva na culpabilidade
  2. 2 omissão quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para infanticídio (art. 123 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pretensão substitutiva de recurso próprio e por estar a matéria preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação, aliado à ausência de ilegalidade manifesta e à necessidade de dilação probatória para análise de desclassificação e da atenuante, o que torna incabível o exame na estreita via do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.