RHC 210184 - DECISAO

RHC 210184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus, sem a interposição de agravo regimental ao colegiado, caracterizando ausência de esgotamento da instância antecedente e, portanto, impossibilitando o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO CARVALHO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental (não Esgotamento Da Instância)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prescrição Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Agravo Regimental +2 more

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Parties

RODRIGO CARVALHO PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental (não Esgotamento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação individualizada
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus, sem a interposição de agravo regimental ao colegiado, caracterizando ausência de esgotamento da instância antecedente e, portanto, impossibilitando o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.