HC 765468 - ACORDAO

HC 765468 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que a pena-base do delito de tráfico foi fixada com base em elementos idôneos (valoração da quantidade e do potencial lesivo da droga, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006), com redução do patamar em relação ao primeiro grau e acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, não caracterizando reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base em razão da valoração da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (habeas corpus como substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que a pena-base do delito de tráfico foi fixada com base em elementos idôneos (valoração da quantidade e do potencial lesivo da droga, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006), com redução do patamar em relação ao primeiro grau e acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, não caracterizando reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.