Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2aa7ccdbf40b165e8ed

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus NÃO CARACTERIZADa. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE PENA REDUZIDO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO VIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CO NHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e se ocorreu reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A pena-base foi fixada com base em elementos idôneos, haja vista que reduzida a patamar inferior ao quanto fixado em primeiro grau, mas ainda com consideração da quantidade e natureza da droga, com acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, o que não caracteriza reformatio in pejus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 960 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei de drogas e 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material (e-STJ, fls. 42/43). O acórdão agora impugnado deferiu o pedido revisional para desclassificação do delito do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/2003, reduzindo a pena para 1 ano de detenção e 10 dias-multa e reduzir a pena do tráfico para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa (e-STJ, fls. 31/32). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base no delito de tráfico de drogas pela valoração da quantidade da droga, antes considerada neutra na sentença. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal (e-STJ, fl. 10). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 81/84 (e-STJ). É o relatório.

EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus NÃO CARACTERIZADa. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DE PENA REDUZIDO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO VIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CO NHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas, com alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na fixação da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e se ocorreu reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. A pena-base foi fixada com base em elementos idôneos, haja vista que reduzida a patamar inferior ao quanto fixado em primeiro grau, mas ainda com consideração da quantidade e natureza da droga, com acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem, o que não caracteriza reformatio in pejus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de recurso. Nada obstante, há flagrante ilegalidade no

aumento da pena-base. A pena do paciente foi assim fixada (e-STJ, fl. 17): A culpabilidade constante no art. 59 do CP exige que o juiz avalie o grau de reprovabilidade da conduta, exasperando a pena-base quando a ação do acusado excede o natural para o delito, o que no caso, não foi indicado. Afasto, assim, a aludida vetorial. Não há registro de que o réu possua antecedentes. No que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos que justifiquem a negativação da vetorial. Em relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de aferir, mormente por ser circunstância mais sensível à psicologia do que ao direito, motivo pelo qual deixo de considerá-la para efeitos de agravamento da pena. Em relação aos motivos do crime, não há qualquer indício de que sejam diversos nos normais aos tipos penais, e o mesmo se aplica às circunstâncias e consequências. No que tange ao comportamento da vitima, sabe-se que apenas deve ser considerada em beneficio do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do crime. No caso em tela, a vítima em nada colaborou para a consumação do delito. Por fim, e exclusivamente em relação ao crime de tráfico, em atenção ao art. 42, da Lei 11.343/2006, passo a analisar a quantidade e a natureza da substância apreendida, considerando o alto potencial lesivo do crack, e a quantidade considerável 44 (quarenta e quatro) pedras da

droga, forçoso concluir que esta última circunstância não beneficia o réu. .. Dito isto, há que se analisar a possiblidade de negativação da circunstância judicial em face da quantidade da droga e do seu potencial lesivo. .. Do exposto, conclui-se que a quantidade da droga e o seu potencial lesivo são circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, conforme disciplinamento previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006. Sendo assim, estabeleço como pena-base para o crime de tráfico de drogas 08 (oito) anos de reclusão .. Considero que os elementos apresentados pelo Tribunal a quo são idôneos estando em acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma que inexistente o constrangimento ilegal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES AO CÁLCULO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA MOTIVAÇÃO EMPREGADA NA DOSIMETRIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DO CONDENADO QUE NÃO FOI AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA SOBEJANTE DESLOCADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra

de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - Na hipótese, após as alterações na fundamentação do cálculo da pena feitas pela instância a quo, no julgamento da revisão criminal, a pena-base do agravante foi

exasperada, em 1/3 sobre o mínimo legal, considerando o desfavorecimento das circunstâncias do crime e da culpabilidade. O quantum de elevação é mesmo o correspondente a dois vetores negativados. - Não há que se falar em reformatio in pejus no julgamento da revisão criminal. A reprimenda final do agravante foi reduzida, tendo o órgão julgador afastado o desfavorecimento da maioria dos vetores judiciais, mantendo apenas duas circunstâncias negativadas, com nova motivação. - No julgamento da revisão criminal em que se pretende rediscutir o cálculo da pena, possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso, o que, no caso, não ocorreu. - A negativação da culpabilidade do agente, no caso, contou com fundamentação idônea, pois a premeditação e o planejamento do crime tornam patente a maior reprovabilidade da conduta do apenado. - O deslocamento de qualificadora sobejante à primeira etapa dosimétrica, para que seja valorada como circunstância judicial desfavorável (no caso, como "circunstâncias do crime"), é procedimento amplamente respaldado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configurando bis in idem. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 676.862/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) Dessa forma, não conheço do habeas corpus. É o voto.