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Direito processual penal

HC 1106030 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva (liderança no grupo, participação em atos de violência e embaraço à atividade policial, registros em redes sociais, mandado de busca específico e apreensão de drogas, simulacro e aparelhos), atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF e arts. 312 e 315 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no momento; e não há identidade fático-processual que autoriz…

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Princípio da isonomia
  • Artigo 580 do cpp
  • Atos infracionais pretéritos como fundamento cautelar
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Direito processual penal

HC 1083713 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, após trânsito em julgado, não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente originariamente para processar revisão de decisões de outros Tribunais; além disso, não se verificou coação ilegal flagrante a justificar concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

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  • Habeas corpus
  • Sucedâneo de revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Incompetência originária do stj
  • Coação ilegal
  • Agravo regimental
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Direito penal

HC 1076844 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; a decisão de primeiro grau, ainda que sucinta, analisou as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, apontando existência de elementos informativos e indiciamento que sustentam a justa causa; eventual aprofundamento sobre teses defensivas exige instrução probatória, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

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  • Recebimento da denúncia
  • Justa causa
  • Fundamentação sucinta
  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
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Direito processual penal

HC 1085092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo tal via sucessória da revisão criminal vedada, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso, pois o acórdão de origem indicou provas autônomas e suficientes de materialidade e autoria — e porque admitir a pretensão demandaria reexame de provas vedado na via eleita, além de configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Flagrante ilegalidade
  • Reconhecimento de pessoas (art. 226 cpp)
  • Reexame de provas
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Direito processual penal

HC 1102626 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada por entender que não há constrangimento ilegal: não se demonstrou desídia estatal, o Ministério Público ofereceu a denúncia e ela foi recebida, o processo apresenta impulso oficial e a avaliação do excesso de prazo exige análise casuística da proporcionalidade entre duração da prisão e complexidade do feito.

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  • Excesso de prazo
  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Razoável duração do processo
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Direito processual penal

RHC 234620 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do modus operandi (apreensão de cocaína e maconha, apetrechos típicos do tráfico, múltiplos celulares, tentativa de fuga, concurso de pessoas) e pela existência de inquérito em curso por homicídio que evidencia contumácia, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

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  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Medidas cautelares
  • Garantia da ordem pública
  • Reiteração delitiva
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Direito processual penal

RHC 238411 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as medidas de busca e apreensão, afastamento do sigilo telemático e quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como as medidas cautelares diversas da prisão, foram decretadas com fundamentação concreta, lastreadas em elementos informativos específicos (depoimentos, indícios de reiteração, uso de meios telemáticos, necessidade de rastreamento de valores), mostrando-se adequadas, necessárias e proporcionais ao estágio da investigação, não havendo nulidade a ser reconhecida.

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  • Medidas cautelares
  • Busca e apreensão
  • Quebra de sigilo telemático
  • Quebra de sigilo bancário e fiscal
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Exploração de prestígio
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Direito processual penal

HC 1082705 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, e a competência do STJ para conhecer do writ depende de deliberação colegiada no Tribunal de origem; admitir a impetração nessas condições equivaleria a indevida supressão de instância, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível na ausência de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador.

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  • Exaurimento da instância
  • Impetração contra decisão monocrática
  • Habeas corpus de ofício
  • Supressão de instância
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Direito penal

HC 1103094 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não contendo a íntegra do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a exata compreensão da controvérsia; por força da jurisprudência do STJ exige-se prova pré-constituída nos writs e, diante da insuficiência de instrução, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o pedido.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares
  • Princípio da presunção de inocência
  • Instrução do writ
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Direito processual penal

HC 1103202 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.102.918/BA, o que torna a impetração inadmissível.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Regime inicial semiaberto
  • Vedação ao direito de recorrer em liberdade
  • Reiteração de pedido
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