HC 971750 - DECISAO

HC 971750 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do delito — fundada em elementos inerentes ao tipo penal (veículo recuperado, subtração de R$ 2.200,00 e aparelho celular) sem demonstração de prejuízo excepcional — foi possível conceder a ordem de ofício para excluir essa majoração na primeira fase da dosimetria. Com isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantida a pena intermediária após compensação de agravante e atenuante e aplicadas as causas de aumento, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 quando as consequências do crime extrapolam o típico

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na valoração negativa das consequências do delito — fundada em elementos inerentes ao tipo penal (veículo recuperado, subtração de R$ 2.200,00 e aparelho celular) sem demonstração de prejuízo excepcional — foi possível conceder a ordem de ofício para excluir essa majoração na primeira fase da dosimetria. Com isso, fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantida a pena intermediária após compensação de agravante e atenuante e aplicadas as causas de aumento, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial fechado.