AREsp 2685637 - DECISAO

AREsp 2685637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à dosimetria da pena e à alegada necessidade de critério matemático foi devidamente apreciada, sendo matéria de discricionariedade regrada do julgador, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Parties
Embargante: ELITA ALVES DIAS; Embargante: HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES; Embargante: JOSEFA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Exasperação Da Pena Base, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Exasperação Da Pena Base Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELITA ALVES DIAS

Embargante

HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES

Embargante

JOSEFA DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição/omissão sobre dosimetria da pena
  2. 2 existência de critério matemático para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; a matéria relativa à dosimetria da pena e à alegada necessidade de critério matemático foi devidamente apreciada, sendo matéria de discricionariedade regrada do julgador, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.