Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb3e7ccdbf40b16b2da2

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELITA ALVES DIAS, HELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES GOMES e JOSEFA DA SILVA ALVES em face da decisão de fls. 7395/7399, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que inexiste um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável. As embargantes apontam contradição do julgado, alegando que há jurisprudência desta Corte que define os critérios de 1/6 e 1/8 para cada circunstância desfavorável. Pleiteiam , assim, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios. No caso dos autos, a defesa interpôs recurso especial, apontando como violado o art. 59 do CP, requerendo a redução da pena-base. O referido pleito foi devidamente examinado, conforme trechos da decisão embargada (fls. 7398/7399): "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que

somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável. .. Assim, não evidenciando qualquer ilegalidade na dosimetria, torna-se inviável a alteração do aumento da pena-base." Portanto, a tese defensiva foi devidamente apreciada por esta Corte, inclusive com citação de jurisprudência consolidada, não havendo falar em quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP. Observa-se que as embargantes pretendem, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ..

4. Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ..

6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Ante o exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA