HC 1005863 - DECISAO

HC 1005863 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio estando pendente prazo recursal e parte das matérias já decididas em recurso especial/AREsp; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, inclusive quanto à majorante do emprego de arma e à cumulatividade das causas de aumento, que foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: EVERTON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Acumulatividade De Causas De Aumento, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reincidência Acumulatividade De Causas De Aumento +1 more

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Parties

EVERTON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio estando pendente prazo recursal e parte das matérias já decididas em recurso especial/AREsp; não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, inclusive quanto à majorante do emprego de arma e à cumulatividade das causas de aumento, que foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se