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Processual penal

HC 1085536 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever julgados de outros tribunais; além disso, a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, sendo a condenação lastreada em prova suficiente e o acórdão de origem devidamente fundamentado.

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  • Trânsito em julgado
  • Ilegalidade flagrante
  • Inadequação da via
  • Competência originária do stj
  • Reexame fático-probatório
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

HC 1088802 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental é improcedente porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, já que a fixação da pena-base acima do mínimo, dada a culpabilidade e circunstâncias do crime, legitima a imposição de regime mais gravoso.

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  • Competência do stj
  • Habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Flagrante ilegalidade
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  • Circunstâncias judiciais desfavoráveis
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Direito processual penal

HC 1066521 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não era manifesta: a estenotipia é meio legal de registro (art.405, §1º, CPP), os depoimentos foram disponibilizados às partes e não foram impugnados no momento oportuno, operando-se a preclusão; não houve demonstração de prejuízo apto a invalidar a prova; e a revisão criminal não preenche os requisitos do art. 621 apontados pelo impetrante.

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  • Nulidade processual
  • Estenotipia
  • Gravação audiovisual
  • Preclusão
  • Devido processo legal
  • Ampla defesa
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Direito processual penal

HC 1072766 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório e não há julgamento de mérito no STJ passível de revisão; assim, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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  • Competência
  • Trânsito em julgado
  • Fungibilidade
  • Dosimetria da pena
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Processo penal

HC 1081182 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada baseou-se na exigência dos requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal, não infirmados pelo agravante.

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  • Súmula n. 182/stj
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Art. 621 do cpp
  • Reexame de provas
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Habeas corpus

HC 1102349 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência por estar limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e, CF), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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  • Qualificadora por motivo torpe
  • Nulidade do júri por interferência externa
  • Legítima defesa
  • Pedido de liminar e alvará de soltura
  • Trânsito em julgado
  • Competência do stj
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Direito penal

HC 1102671 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial cabível contra acórdãos de tribunais estaduais, devendo a impugnação ser feita por recurso próprio nos termos do art. 105, III, da CF, e por força do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se examinam as alegações de nulidade da busca e das provas derivadas nem o pedido subsidiário de aplicação da minorante.

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  • Busca e apreensão
  • Prova ilícita
  • Inviolabilidade domiciliar
  • Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  • Recurso especial
  • Art. 33 lei n. 11.343/2006
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Processo penal

HC 1087609 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, dirigido contra acórdão de apelação, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para conhecê-lo na ausência de julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Competência do stj
  • Trânsito em julgado
  • Abordagem policial ilegal
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Direito penal

HC 1067756 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de habeas corpus é incognoscível porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação criminal, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses decorrentes de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), de modo que o Tribunal é incompetente para conhecer do writ.

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  • Reconhecimento fotográfico
  • Trânsito em julgado
  • Competência do stj para revisão criminal
  • Uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal
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Revisão criminal

RvCr 6865 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal que não verse sobre julgado deste Tribunal e da ausência de julgado do STJ a ser revisado, não conheço do pedido de Revisão Criminal.

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  • Competência do stj
  • Requisitos da revisão criminal
  • Decisão monocrática em habeas corpus
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