Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbf547ccdbf40b16d7c19

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 757/763, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto por LUAN JUNIO DOS REIS SILVA e JEFFERSON CARLOS DA SILVA NUNES contra v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu parcial provimento ao apelos defensivos (autos nº 1.0000.24.422101-6/001), onde se requeria a absolvição, restando assim ementado (fl. 608): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIAS - REJEIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO DOS CORRÉUS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL- REDUÇÃO DAS PENAS - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO. - Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça de ingresso descreve os fatos de forma satisfatória, permitindo o conhecimento pleno das imputações, sendo garantido, dessa forma, o exercício amplo da defesa. - No caso, por sinal, observa-se que a defesa do acusado, nem mesmo interpôs, em tempo oportuno, o recurso adequado para impugnar

o recebimento da denúncia. - Não há que se falar em ilegalidade do APDF pela não realização de audiência de custódia, quando o ato restou devidamente realizado. Ademais, a sua não realização não implica em ilegalidade na prisão, quando verificado que as garantias constitucionais, asseguradas a todo cidadão, foram devidamente observadas. - O fato de a investigação ter sido levada a cabo com alguns atos praticados pela Polícia Militar, não tem o condão de nulificar o processo, porque, embora a Constituição Federal tenha atribuído à Polícia Civil, de maneira exclusiva, a função de polícia judiciária, não o fez, porém, quanto à polícia investigativa. - Não é possível falar em absolvição, se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do 3º apelante no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pela confissão dos codenunciados, sendo de rigor a manutenção da condenação. - Se as penas-base foram fixadas, a meu sentir, com excessivo rigor, é cabível o redimensionamento destas, com o reexame das circunstâncias judiciais. - Na hipótese, há que se negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, posto que não preenchidos os requisitos legais, eis que as reprimendas ultrapassam o quantum previsto no art. 44, I, do Código Penal. - O pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade possui

via própria e, ante ao presente julgamento, encontra-se prejudicado". Ofertados embargos de declaração, foram rejeitados com a seguinte ementa (fl. 656): "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões explícita ou implicitamente examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado". No presente recurso especial a defesa sustenta que o v. Acórdão recorrido violou os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal ao negativar as consequências do crime sem fundamentação idônea (fls. 717/723). Requer a redução da pena-base. Contrarrazões apresentadas às fls. 728/730. Decisão admissibilidade inserta às fls. 734/736. Ao final, o Parquet opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a

necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso, acerca da dosimetria da pena, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 623/625): "(..) as circunstâncias e as consequências do crime, entendidas como negativas, também restaram bem fundamentadas pelo magistrado a quo, que aduziu que: "(..) Circunstâncias do crime: as circunstâncias externas são desfavoráveis, porquanto o delito foi cometido durante a noite, com maior risco à incolumidade física da vítima. - Consequências do crime: são desfavoráveis, porquanto não restituída integralmente a res furtiva (..)" (documento de ordem nº 85) Logo, de fato as circunstâncias devem ser desvaloradas, eis que anormais para espécie, porquanto os crimes cometidos durante a noite implicam em maior insegurança social, assim como a não restituição da res é uma consequência grave para o ofendido. Com efeito, entende este julgador, com amparo na jurisprudência dos tribunais, que a pena-base será aumentada na fração de 1/8 para cada circunstância avaliada negativamente, ante a existência de 08 (oito) circunstâncias no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima. Passo, portanto, a nova dosimetria de penas dos apelantes, com base no critério supramencionado: (..) Apelante Jefferson Carlos da

Silva Nunes: Observadas as circunstâncias judiciais na forma da sentença de primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas aqui valoradas positivamente, aumento as penas em 2/8 (dois oitavos), fixam-se as penas-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzo as penas em 1/6 (um sexto), fixando as penas intermediaria em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e pagamento de 11 (onze) dias-multas. Inexistem causas de diminuição de pena e presente a majorante de concurso de pessoas, aumento as penas 1/3 (um terço), concretizando-as em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa. Quanto ao regime prisional, mantenho o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicado. Apelante Luan Júnio dos Reis Silva: Observadas as circunstâncias judiciais na forma da sentença de primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas aqui valoradas positivamente, aumento as penas em 3/8 (três oitavos), fixam-se as penas-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante de confissão espontânea e reconhecida a agravante da reincidência, opero a compensação das circunstâncias e mantenho as penas iniciais, fixando as penas

intermediárias em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa Inexistem causas de diminuição de pena e presente a majorante de concurso de pessoas, aumento as penas em 1/3 (um terço), concretizando-as em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias- multa. Quanto ao regime prisional, mantenho o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, eis que o acusado é reincidente". De fato, tenho que não foram apontados elementos concretos para justificar o aumento da pena-base pelas consequências do crime, haja vista que, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o fato de a res furtiva não ter sido recuperada e devolvida à vítima não é fundamento idôneo à exasperação da pena-base, uma vez que constitui elemento ínsito ao tipo penal" (HC n. 443.699/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). Nesse mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CONSEQUÊNCIAS. NÃO RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.

2. A não recuperação dos bens subtraídos constitui fator comum aos delitos patrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de consequências do delito.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.141.835/ES, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018, grifei.) Desse modo, deve ser afastada a valoração negativa das consequências do crime, na primeira fase dosimétrica, de modo que, mantendo os demais parâmetros adotados na origem, a reprimenda do recorrente JEFFERSON deve ser reduzida para 5 anos de reclusão; e, a do recorrente LUAN, para 6 anos e 8 meses de reclusão. Ante o exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA