REsp 2217958 - DECISAO

REsp 2217958 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva) não constitui fundamentação idônea para aumentar a pena-base, razão pela qual acolheu o recurso especial e reduziu as penas dos recorrentes, mantendo-se os demais parâmetros adotados em origem.

Parties
Recorrente: LUAN JUNIO DOS REIS SILVA; Recorrente: JEFFERSON CARLOS DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Confissão, Concurso De Pessoas, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Confissão Concurso De Pessoas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN JUNIO DOS REIS SILVA

Recorrente

JEFFERSON CARLOS DA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva) não constitui fundamentação idônea para aumentar a pena-base, razão pela qual acolheu o recurso especial e reduziu as penas dos recorrentes, mantendo-se os demais parâmetros adotados em origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes.

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente JEFFERSON para 5 anos de reclusão.
  • Reduzir a pena do recorrente LUAN para 6 anos e 8 meses de reclusão.