AREsp 1799446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base nas peculiaridades do caso (ausência de gravidade extraordinária e antecedentes da pessoa jurídica), não havendo discrepância gritante ou arbitrariedade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; a dosimetria da pena pertence à esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Condomínio do Shopping Cidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade
Crime Ambiental Direito Penal Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Discricionariedade Judicial Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Condomínio do Shopping Cidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da redução da prestação pecuniária imposta a pessoa jurídica
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base nas peculiaridades do caso (ausência de gravidade extraordinária e antecedentes da pessoa jurídica), não havendo discrepância gritante ou arbitrariedade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; a dosimetria da pena pertence à esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental