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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não se verifica violação ao princípio do livre convencimento motivado.

2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015).

3. No caso concreto, o agravado foi denunciado e condenado pela prática de crime ambiental previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. O Tribunal de origem decidiu reduzir a prestação pecuniária de R$ 210.000,00 para 2,3 salários mínimos, considerando que não se tratava de crime grave, sem circunstâncias extraordinárias ao próprio tipo penal, e que a pessoa jurídica não possui outro registro de prática de crime ambiental.

4. Não há como afirmar categoricamente tratar-se de prestação irrisória, sobretudo quando se verifica a aplicação cumulativa da pena de multa no valor de 280 salários-mínimos. As instâncias de origem fundamentaram adequadamente a redução da reprimenda considerando as peculiaridades do caso concreto, não se verificando discrepâncias gritantes ou arbitrárias que justifiquem a intervenção das Cortes Superiores.

5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão de fls.1.430-1.436, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial que questionava a redução da prestação pecuniária aplicada ao Condomínio do Shopping Cidade de R$ 210.000,00 para 2,3 salários-mínimos. No regimental, o agravante alega desproporcionalidade manifesta da sanção reduzida, considerando a elevada capacidade econômica do infrator (centro comercial de grande porte) e a duração prolongada da conduta criminosa ambiental (mais de três anos), bem como a irredutibilidade do empreendimento na continuidade delitiva. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, com o consequente restabelecimento do quantum da prestação pecuniária definido na sentença de primeiro grau.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das peculiaridades do caso concreto, não se verifica violação ao princípio do livre convencimento motivado.

2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015).

3. No caso concreto, o agravado foi denunciado e condenado pela prática de crime ambiental previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998. O Tribunal de origem decidiu reduzir a prestação pecuniária de R$ 210.000,00 para 2,3 salários mínimos, considerando que não se tratava de crime grave, sem circunstâncias extraordinárias ao próprio tipo penal, e que a pessoa jurídica não possui outro registro de prática de crime ambiental.

4. Não há como afirmar categoricamente tratar-se de prestação irrisória, sobretudo quando se verifica a aplicação cumulativa da pena de multa no valor de 280 salários-mínimos. As instâncias de origem fundamentaram adequadamente a redução da reprimenda considerando as peculiaridades do caso concreto, não se verificando discrepâncias gritantes ou arbitrárias que justifiquem a intervenção das Cortes Superiores.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. I. Contextualização O Condomínio do Shopping Cidade foi denunciado e condenado como incursos nas penas dos arts. 54, caput, e 54, § 2º, II, da Lei n. 9.605/1998. A pena-base foi fixada da seguinte forma (fls. 842-843, destaquei): Condomínio Shopping Cidade artigo 54 caput Atenta às diretrizes do artigo 6º, da lei 9.605/98, passo a fixar -lhe a pena. GRAVIDADE: não ultrapassa a figura típica, não obstante o longo tempo de sofrimento causado às vítimas identificadas; ANTECEDENTES: acusado primário, uma vez que não existe nos autos certidão cartorária constando sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor; SITUAÇÃO ECONÔMICA: trata-se de estabelecimento comercial de grande porte e consolidado. Na primeira fase, observadas as condições acima, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a pena prevista no artigo 23 inciso IV c/c artigos 12, 18, todos da Lei 9.605 c/c artigo 49 do CP, com a condenação do Réu, em uma PENA RESTRITIVA DE DIREITOS de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente em CONTRIBUIÇÃO a entidades ambientais ou culturais públicas, que fixo em R$130.000 (cento e trinta mil reais) e 180 (cento e oitenta) dias -multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presentes as agravantes previstas

no artigo 15, inciso 11, alíneas "i" e "f" da Lei 9.605/98, agravo as penas respectivamente em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e 60 (sessenta) dias-multa. Na terceira fase, em face da continuidade delitiva, procedo ao aumento da pena, conforme determinado no artigo 71 do CP, incidindo o aumento de 1/6, CONCRETIZANDO as reprimendas em R$210.000 (duzentos e dez mil reais) e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa respectivamente. Desde já fica o valor da contribuição de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) revertido em favor da FUNDAÇÃO PARQUE MUNICIPAL Américo Renné Giannett. FIXO o dia-multa em valor equivalente a 1 (um) salário - mínimo vigente ao tempo do fato e que deverá ser monetariamente corrigido no momento da execução, nos termos do art. 60, do Código Penal e em face das mesmas circunstâncias acima analisadas que não foram de todo, desfavoráveis, embora reprováveis em pleno século XXI, onde a cultura é de preservação ambiental. Condomínio Shopping Cidade artigo 54, §2a, inciso II Atenta às diretrizes do artigo 6º, da lei 9.605/98, passo a fixar -lhe a pena. GRAVIDADE: não ultrapassa a figura típica. ANTECEDENTES: acusado primário, uma vez que não existe nos autos certidão cartorária constando sentença condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor; SITUAÇÃO ECONÔMICA: trata-se de estabelecimento comercial de grande porte e consolidado. Na primeira fase,

observadas as condições acima, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a pena prevista no artigo 21, I, c/c 22, inciso 111 e § 3º da Lei 9.605, com a condenação da Ré em uma pena restritiva de direitos, consistente em proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, por 05 (cinco) anos. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "f" da Lei 9.605/98, agravo a pena em 01 (um ano); Na terceira fase, diante da inexistência de causas de diminuição ou de aumento de pena a serém consideradas, concretizando a reprimenda em 06 (seis) anos de proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações; Tendo em vista que os crimes foram praticados em CONCURSO MATERIAL (artigo 69 do Código Penal) e que se tratam de penas autônomas, obviamente não devem ser somadas, mas deverão ser aplicadas cumulativamente. A multa aplicada para o artigo 54 caput da Lei 9.605/98, permanece inalterada, consoante disposição do artigo 72 do Código Penal, ou seja, 280 (duzentos e oitenta) dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual, que deu provimento ao apelo para absolver o Condomínio da acusação pela prática do crime previsto no art. 54, § 2º, II, da Lei n. 9.605/1998 e reduzir a pena imposta pela prática do crime

previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 para 2,3 salários mínimos, sem alteração na pena de multa. Sobre o valor a ser pago à entidade ambiental, prevaleceu o Voto do Relator no sentido de que (fls. 1.118-1.119): Em desfavor da pessoa jurídica, considerou-se apenas a situação econômica, já que se trata de "estabelecimento comercial de grande porte e consolidado". Considerando os patamares mínimo e máximo previstos no art. 49 do CP (aplicação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.605/98), o quantum intermediário de 180 (cento e oitenta) dias-multa se mostrou razoável. Posteriormente, a pena foi aumentada pela incidência de agravantes e da continuidade delitiva, de forma escorreita, sendo concretizada em 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Já em relação à prestação de serviços em comunidade, aplicada na forma de contribuição a entidade ambiental/cultural pública, o art. 12 da Lei nº 9.605/98 dispõe: Art.

12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário minimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Conforme se vê da sentença, foi sopesada em desfavor da pessoa jurídica apenas sua situação econômica, critério que se aplica somente à pena de multa, de acordo com a previsão da legislação especial (art. 6º, III). Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, "para se atingir o montante cabível (restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade), o juiz deve fazer o cálculo como se fosse aplicar a pena privativa de liberdade para, depois, substituí-Ia por restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade" (in: Leis penais e processuais penas comentadas. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.). Desta forma, nada havendo a justificar o estabelecimento da contribuição a entidade ambiental/cultural pública acima do mínimo, reduzo-a para 1 (um) salário mínimo, aumentando a pena para 2 (dois) salários, em face das agravantes previstas no art. 15, II, "f" e "i", da Lei nº 9.605/98. Em razão da continuidade delitiva, procedo ao aumento em 1/6 (um sexto), concretizando a contribuição em favor da

Fundação Parque Municipal Américo Renné Giannetti em 2,5 salários mínimos, valor a ser definido e liquidado em execução, já que aqui não incide o art. 11 do CP. II. Violação do art. 59 do Código Penal e do art. 6º da Lei n. 9.605/1998. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. No caso de crimes ambientais, cabe ainda considerar a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes quanto ao cumprimento da

legislação de interesse ambiental. Especificamente em relação à pena de multa, deve ser considerada a situação econômica do infrator. Conforme manifestei na decisão monocrática, infere-se dos trechos acima transcritos que tanto o Juiz de primeiro grau quanto o Tribunal de origem consideraram não se tratar de crime grave, sem circunstâncias extraordinárias ao próprio tipo penal, e que a pessoa jurídica não tem outro registro de prática de crime ambiental. Por esses motivos, o Tribunal local decidiu reduzir a pena aos patamares mínimos estipulados no art. 12 da Lei n. 9.605/1998. Não obstante relevantes os parâmetros comparativos apresentados pelo Ministério Público em suas razões recursais, não há como afirmar categoricamente tratar-se de prestação irrisória, sobretudo quando se verifica a aplicação cumulativa da pena de multa no valor de 280 salários-mínimos. Como se sabe, a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as instâncias de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - antecedentes, natureza e quantidade de drogas apreendidas -, não vejo como acolher a tese da acusação, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. Conforme entendimento do Supremo

Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Deve, por conseguinte, ser mantida inalterada a pena-base imposta ao Condomínio do Shopping Cidade. III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.