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Direito penal

REsp 2142670 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou adequadamente a questão central (se o ajuizamento da ação cível configurou exercício legítimo de direito ou descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal) e não houve omissão, sendo as alegações do embargante apenas reiteração de matéria de mérito inadequada para aclaratórios; aplica-se a discricionariedade judicial na análise do art. 93 do CPP.

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  • Acordo de não persecução penal
  • Embargos de declaração
  • Art. 93 do cpp
  • Descumprimento de acordo
  • Suspensão processual
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Direito penal

REsp 2142670 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou adequadamente a questão central (se o ajuizamento da ação cível configurou exercício legítimo de direito ou descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal) e não houve omissão, sendo as alegações do embargante apenas reiteração de matéria de mérito inadequada para aclaratórios; aplica-se a discricionariedade judicial na análise do art. 93 do CPP.

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  • Acordo de não persecução penal
  • Embargos de declaração
  • Art. 93 do cpp
  • Descumprimento de acordo
  • Suspensão processual
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Crime ambiental

AREsp 1799446 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base nas peculiaridades do caso (ausência de gravidade extraordinária e antecedentes da pessoa jurídica), não havendo discrepância gritante ou arbitrariedade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; a dosimetria da pena pertence à esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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  • Dosimetria da pena
  • Prestação pecuniária
  • Discricionariedade judicial
  • Proporcionalidade
  • Razoabilidade
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Crime ambiental

AREsp 1799446 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da prestação pecuniária pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada com base nas peculiaridades do caso (ausência de gravidade extraordinária e antecedentes da pessoa jurídica), não havendo discrepância gritante ou arbitrariedade a justificar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; a dosimetria da pena pertence à esfera de discricionariedade judicial vinculada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

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  • Dosimetria da pena
  • Prestação pecuniária
  • Discricionariedade judicial
  • Proporcionalidade
  • Razoabilidade
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Direito processual penal

AREsp 2833767 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2833767 - ACORDAO

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Súmula 283 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 182 stj
  • Cotejo analítico
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
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Direito processual penal

AREsp 2833767 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2833767 - ACORDAO

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Súmula 283 stf
  • Súmula 7 stj
  • Súmula 182 stj
  • Cotejo analítico
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
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Crime ambiental

AREsp 2764076 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Indicação de dispositivos legais
  • Súmula 284/stf
  • Inadmissibilidade do recurso
  • Prescrição antecipada
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Crime ambiental

AREsp 2764076 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Incidiu a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Indicação de dispositivos legais
  • Súmula 284/stf
  • Inadmissibilidade do recurso
  • Prescrição antecipada
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Crime ambiental

RHC 199640 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória proferida em 25/9/2024) que, nos termos da Súmula 648/STJ, torna impróprio o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, especialmente quando há recurso próprio em curso.

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  • Inépcia da denúncia
  • Trancamento da ação penal
  • Falta de justa causa
  • Revolvimento probatório
  • Superveniência de sentença condenatória
  • Súmula 648/stj
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Crime ambiental

RHC 199640 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (sentença condenatória proferida em 25/9/2024) que, nos termos da Súmula 648/STJ, torna impróprio o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, especialmente quando há recurso próprio em curso.

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  • Inépcia da denúncia
  • Trancamento da ação penal
  • Falta de justa causa
  • Revolvimento probatório
  • Superveniência de sentença condenatória
  • Súmula 648/stj
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