HC 1010803 - DECISAO

HC 1010803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; a Corte de origem fundamentou a manutenção da dosimetria e do regime diante de elementos que indicam dedicação criminosa do paciente, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2390947-56.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MATHEUS SANTOS BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2390947-56.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 caráter da dedicação criminosa e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar o conhecimento de ofício; a Corte de origem fundamentou a manutenção da dosimetria e do regime diante de elementos que indicam dedicação criminosa do paciente, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus