AREsp 2435407 - DECISAO

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Conhecer do agravo, negar provimento ao recurso especial e, concedendo de ofício ordem de habeas corpus, decotar a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria por ter sido baseada no histórico criminal do réu, mantendo o desabono apenas pelos antecedentes criminais, o que impôs a readequação da pena-base e, por consequência, da pena definitiva, fixando-a em 3 anos e 2 meses de reclusão e 16 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FERRARI CARRILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para decotar a valoração negativa da personalidade, readequando a dosimetria e fixando a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade Do Agente, Colaboração Premiada, Confissão, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Do Agente Colaboração Premiada Confissão Habeas Corpus +3 more

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Parties

ROGÉRIO FERRARI CARRILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em histórico criminal
  3. 3 incidência da minorante de colaboração premiada e sua verificação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, negar provimento ao recurso especial e, concedendo de ofício ordem de habeas corpus, decotar a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria por ter sido baseada no histórico criminal do réu, mantendo o desabono apenas pelos antecedentes criminais, o que impôs a readequação da pena-base e, por consequência, da pena definitiva, fixando-a em 3 anos e 2 meses de reclusão e 16 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para decotar a valoração negativa da personalidade, readequando a dosimetria e fixando a pena definitiva.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Concedida de ofício a ordem de habeas corpus ao agravante.