AREsp 2866427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158, de modo que a dosimetria não poderia ser reformada para abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: ISAAC DE OLIVEIRA; Ministério Público Estadual (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re 597270/rs) Do STF, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re 597270/rs) Do STF Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) +1 more

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Parties

ISAAC DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Ministério Público Estadual (recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, apesar do reconhecimento da confissão espontânea, a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231 do STJ e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 158, de modo que a dosimetria não poderia ser reformada para abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.