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Direito penal

AREsp 3195395 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, boletins, laudos e depoimentos policiais ratificados em juízo), concluiu pela materialidade e autoria do crime de tráfico; não havendo elementos que evidenciem má-fé ou parcialidade dos policiais, seus depoimentos foram reputados idôneos; a revisão dessa valoração probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

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  • Tráfico de drogas
  • Prova testemunhal policial
  • Reexame fático-probatório (súmula 7 do stj)
  • Art. 386, vii, cpp
  • Súmula 568 do stj
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Direito penal

REsp 2264498 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a negativação do vetor "circunstâncias do crime" não se sustentou na motivação constante dos autos, pois baseou-se essencialmente no simples fato de o delito ter ocorrido durante a madrugada sem elementos concretos que demonstrassem contribuição dessa circunstância para a prática ou agravamento do crime; por isso neutralizou-se esse vetor e redesdimencionou-se a pena, mantendo-se, contudo, a majorante relativa ao art. 302, § 1º, III, do CTB pela evasão inicial sem prestação de socorro; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para dar provimento ao recurso especial e fixou-se…

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  • Dosimetria da pena
  • Circunstâncias judiciais (art. 59 cp)
  • Homicídio culposo na direção de veículo automotor
  • Art. 302, § 1º, iii do ctb
  • Neutralização do vetor das circunstâncias
  • Súmula 568 do stj
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Direito penal

AREsp 3205510 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo, no inquérito policial, elementos indiciários concretos mínimos (auto de apreensão, laudo provisório de constatação, confissão extrajudicial e imagens de videomonitoramento) que satisfazem os requisitos do art. 41 e do art. 395, III, do CPP para o recebimento da denúncia, a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial é conhecido parcialmente e lhe é negado provimento.

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  • Tráfico de drogas
  • Justa causa
  • Recebimento da denúncia
  • In dubio pro societate
  • Súmula 7 do stj
  • Súmula 83 do stj
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Direito penal

REsp 2264415 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser cabível a aplicação do critério cumulativo (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria quando as majorantes estão idoneamente fundamentadas, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para restabelecer a pena definitiva fixada na sentença de primeiro grau.

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  • Dosimetria da pena
  • Causas de aumento
  • Efeito cascata
  • Art. 68 do código penal
  • Roubo majorado
  • Súmula 568 do stj
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Direito penal

AREsp 3169670 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria foram reputadas comprovadas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração concreta de adulteração ou prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia; questões relativas à ausência de laudo toxicológico definitivo e à insuficiência de prova do vínculo associativo não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e, ainda, a condenação pelo art. 35 inviabiliza a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita (Súmula 7)…

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  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Cadeia de custódia
  • Laudo toxicológico
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º lei 11.343/2006)
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

AREsp 3202731 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e conheceu-se do agravo em recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que concluiu pela regularidade do ingresso domiciliar ante fundada suspeita e monitoramento prévio, declarou lícitas as provas, confirmou a condenação por associação para o tráfico diante da prova de estabilidade e permanência e afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, a revisão das conclusões probatórias restaria no âmbito do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

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  • Tráfico de drogas
  • Associação para o tráfico
  • Inviolabilidade do domicílio e busca domiciliar
  • Ilicitude das provas
  • Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei 11.343/06)
  • Súmula 7 do stj
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Direito penal

REsp 2257258 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo jurisprudência dominante que admite tanto a fração de 1/6 do mínimo legal quanto a fração de 1/8 do intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, a majoração da pena-base em patamar não superior a essas frações dispensa fundamentação específica; como não houve fundamentação apta a justificar elevação além desses parâmetros, negou-se provimento ao recurso especial.

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  • Furto qualificado
  • Dosimetria da pena
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias judiciais
  • Art. 59 do código penal
  • Fração 1/6 vs 1/8
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Direito penal

REsp 2257258 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo jurisprudência dominante que admite tanto a fração de 1/6 do mínimo legal quanto a fração de 1/8 do intervalo entre as penas para cada circunstância judicial desfavorável, a majoração da pena-base em patamar não superior a essas frações dispensa fundamentação específica; como não houve fundamentação apta a justificar elevação além desses parâmetros, negou-se provimento ao recurso especial.

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  • Furto qualificado
  • Dosimetria da pena
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias judiciais
  • Art. 59 do código penal
  • Fração 1/6 vs 1/8
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Direito penal

AREsp 3191434 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que, apesar do reduzido valor do bem (R$25,00), não se verificaram de forma cumulativa os requisitos do princípio da insignificância em razão da habitualidade/reincidência do réu (múltiplas condenações anteriores), estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se aplica a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

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  • Princípio da insignificância
  • Furto tentado
  • Dosimetria da pena
  • Reincidência
  • Súmula 568 do stj
  • Súmula 83 do stj
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Processual civil

AREsp 3187783 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC; a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, mantendo-se a licitude da recusa de cobertura securitária diante da prova de má-fé e da condição preexistente.

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  • Violação do art. 489 do cpc
  • Dissídio jurisprudencial
  • Reexame de fatos e provas
  • Interpretação de cláusulas contratuais
  • Doença preexistente
  • Recusa de cobertura securitária
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