REsp 2018003 - DECISAO

REsp 2018003 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada e mantida, preservando-se a pena-base e justificando-se o regime semiaberto pelo quantum da pena e pela circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Embargante: RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Consequências Do Crime, Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Consequências Do Crime Pessoa Com Deficiência

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Parties

RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de circunstância judicial negativa (consequências do crime) na dosimetria da pena
  2. 2 Compatibilidade do regime inicial semiaberto com a pena aplicada
  3. 3 Alegada contradição na decisão monocrática quanto à manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada e mantida, preservando-se a pena-base e justificando-se o regime semiaberto pelo quantum da pena e pela circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.