Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0ce1

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por RICARDINO MIGUEL MIRANDA NETO contra decisão que conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para redimensionar a pena do recorrente (fls. 550-553). Em síntese, o embargante alega contradição na decisão monocrática que manteve o regime inicial semiaberto em virtude de circunstância judicial desfavorável, a qual, contudo, inexistiria no presente caso (fls. 560-563). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, na primeira fase da dosimetria da pena, a vetorial das consequências do crime foi valorada negativamente pelo magistrado sentenciante, conforme fl. 316: "Na primeira fase, aumento a pena em 1/6 por identificar que as consequências do crime para a vítima merecem resposta mais incisiva pelo Poder Judiciário. Com efeito, a vítima, em razão dos tiros recebidos, teve agravada a sua condição de pessoa com deficiência. A capacidade psicomotora da vítima, que já era comprometida em razão de braço esquerdo "seco", além da esquizofrenia, foi especialmente comprometida na medida em que um dos tiros atingiu o braço direito da vítima, isto é braço que, a teor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigo 2º §1º, I e III) ainda lhe garantia certa função em relação a essa estrutura do corpo (membros superiores) e lhe compensava a limitação ao desempenho de atividades

cotidianas. Na primeira fase, portanto, fica a pena estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão." A referida valoração foi mantida pelo Tribunal a quo, conforme fl. 378: "A controvérsia reside apenas quanto à pena fixada, que a meu ver, não comporta reparos. A pena-base foi acertadamente estabelecida em 1/6 acima do mínimo legal, em 07 anos de reclusão, com fundamento nas graves consequências do delito, que agravou a condição de pessoa com deficiência física, com problemas anteriores em seu braço esquerdo e foi alvejado em seu braço direito, o qual ainda lhe garantia certa função nos membros superiores e permitia o desempenho de atividades cotidianas que exigiam esta estrutura do corpo." No recurso especial, a pena-base foi mantida, conforme fl.

550. Desse modo, o regime semiaberto se justifica pelo quantum da pena aplicada - 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão - e pela circunstância judicial negativa (no caso, as consequências do crime), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA