RHC 208356 - DECISAO

RHC 208356 - DECISAO

Parcial provimento porque, aplicando a Súmula 444/STJ e a jurisprudência que exige motivação concreta para frações diversas de 1/6, impõe-se o decote da valoração negativa da personalidade (não aceitando utilização de inquéritos/ações em curso), manutenção da exasperação por consequências do crime em razão da extensão intermunicipal e determinação de aplicação do índice de 1/6 para cada atenuante em face da falta de fundamentação idônea para fração inferior; mantida a conclusão de autonomia dos tipos penais, afastando-se o bis in idem.

Parties
Recorrente: LAÉRCIO DE SOUZA COSTA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Criminosa (art. 288 Do Cp), Atenuantes (art. 65 Do Cp), Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Criminosa (art. 288 Do Cp) Atenuantes (art. 65 Do Cp) +2 more

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Parties

LAÉRCIO DE SOUZA COSTA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 288 do CP
  2. 2 valoração negativa da personalidade do agente como circunstância judicial
  3. 3 valoração das consequências extrapenais do crime (tráfico interestadual/intermunicipal)

Ratio Decidendi

Parcial provimento porque, aplicando a Súmula 444/STJ e a jurisprudência que exige motivação concreta para frações diversas de 1/6, impõe-se o decote da valoração negativa da personalidade (não aceitando utilização de inquéritos/ações em curso), manutenção da exasperação por consequências do crime em razão da extensão intermunicipal e determinação de aplicação do índice de 1/6 para cada atenuante em face da falta de fundamentação idônea para fração inferior; mantida a conclusão de autonomia dos tipos penais, afastando-se o bis in idem.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando-se os termos desta decisão.
  • Decote do aumento relativo à personalidade (retirada da valoração negativa da personalidade na pena-base).