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DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LAÉRCIO DE SOUZA COSTA JUNIOR contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, 288 do Código Penal e 16 da Lei n. 10.826/2003, tendo-lhe sido imposta pena de 14 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.360 dias-multa. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, por meio do qual buscava a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidades na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na fração imposta em razão das atenuantes, bem como a ocorrência de bis in idem. A ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (fls. 175-176): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS PROPORCIONAIS. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PENAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E PELO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIMES AUTÔNOMOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. "Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do

pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.). O Superior Tribunal de Justiça tem destacado que, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Isso porque o Judiciário não pode deixar eternizar a insatisfação da parte, que poderia ter ingressado com o recurso próprio e deixou a condenação se tornar definitiva para ingressar com revisional como se recurso de apelação fosse. Quanto ao alegado bis in idem pela condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e pelo art. 288, parágrafo único, do CP, este Relator consignou que o sentenciante destacou que os crimes foram autônomos, não havendo que se falar em bis in idem, como aduz a defesa. Em relação à dosimetria, observa-se que foram mantidas as penas-base dos delitos de tráfico e associação para o tráfico pois foram valorados corretamente os vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, os quais justificaram o afastamento do piso legal. Também se destacou que a fração de 1/6 para a redução pelas atenuantes, embora utilizada pelo Superior Tribunal

Justiça como parâmetro, não foi utilizada no caso em tela. Contudo, tal fato não enseja a sua aplicação automática, considerando que o caso trata de uma condenação com trânsito em julgado há mais de cinco anos, em que a defesa não apelou e, apenas agora, em sede de impetração substitutiva de revisão criminal, vem requerer a redução, estando, sim, preclusa a matéria, Agravo não provido. Decisão unânime. No presente recurso ordinário, o recorrente alega que a condenação simultânea pelos crimes de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e associação criminosa (art. 288 do CP) configura bis in idem, uma vez que ambas as condutas se referem à mesma associação delitiva. Sustenta que, conforme reconhecido pelo próprio juízo sentenciante, os acusados se associaram para a prática de crimes diversos, o que atrairia a aplicação dos princípios da consunção e da especialidade, devendo prevalecer apenas a condenação pelo art. 288 do CP. Aduz que a valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do delito foi inidônea, por se basear em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Afirma que a existência de processos em curso não pode ser utilizada para desabonar a personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Assevera que a fração de redução aplicada na segunda fase da dosimetria, inferior a

1/6 para cada atenuante reconhecida, carece de fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência dominante que exige motivação específica para afastar o parâmetro de 1/6. No mérito, pugna pela reforma da decisão impugnada, com a consequente redução da pena ou absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 238): RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REVISÃO CRIMINAL TENDO POR BASE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegação de bis in idem entre os crimes dos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 288 do Código Penal, o Tribunal de origem foi claro ao consignar que se trata de delitos autônomos, com fundamentos distintos e finalidades diversas. Com efeito, as instâncias ordinárias, após apreciarem o conjunto probatório produzido durante toda a instrução criminal, concluíram que o recorrente, além de

ter se associado para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, também integrou associação criminosa para o fim de cometer infrações alheias à mercancia de entorpecentes. A sentença destacou que os acusados se associaram de forma estável e permanente para a prática de múltiplos crimes, inclusive com o uso de armas de fogo e deslocamentos interestaduais, o que caracteriza a associação criminosa nos moldes do art. 288 do CP, sem absorver a associação específica voltada ao tráfico. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo autônomos os tipos penais, não há como cogitar de bis in idem. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há bis in idem na condenação pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das referidas infrações.

2. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

3. A alegação de ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade ao dispositivo. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada.Incidência da Súmula 284/STF. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp: 2.673.259/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe 17/9/2024, grifo próprio.) Logo , sem razão o recorrente. No tocante à dosimetria da pena, além da culpabilidade, a pena-base foi exasperada com base na valoração negativa da personalidade do agente e das consequências do crime, assim fundamentada (fl. 51): PERSONALIDADE DO AGENTE: O conjunto probatório fornece elementos que levam a crer que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, mormente porque envolvido na prática de vários ilícitos, consoante folha de antecedentes criminais. .. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIME: são relevantes, porquanto o delito pelo qual foi processado o sentenciado serve de caminho para o aumento da criminalidade. As consequências extrapenais têm relevância, ainda, uma vez que o crime de tráfico de drogas tem desestruturado famílias e tem destruído a vida de muitas pessoas. O acórdão recorrido, por sua vez, manteve a sentença de primeiro grau com a seguinte fundamentação (fls. 172-173): A

defesa insurge-se contra a negativação apenas da personalidade e das consequências do crime. No caso, entendo que constam nos autos elementos concretos a embasar a manutenção da valoração negativa da personalidade, pois, embora o sentenciante tenha mencionado apenas os processos em curso, os quais, sabe-se, não permitem agravar a pena-base, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, o fato é que os policiais que participaram do flagrante foram uníssonos em relatar que o acusado possuía envolvimento em outros delitos e o réu, quando interrogado, afirmou que andava armado pois tinha muitos problemas, que a Polícia tinha raiva dele, além de dizer, sem embasamento algum, que parte da droga encontrada foi colocada pelos milicianos, o que, sem dúvidas, aponta uma personalidade desvirtuada. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. No caso, há motivação concreta para o incremento da básica pela referida vetorial, ante as considerações acima apontadas. Quanto às consequências, entendo que o fato de o tráfico ilícito de entorpecentes envolver mais de uma cidade - Garanhuns e

Arcoverde - são elementos aptos a ensejar o incremento da sanção basilar, pois mais pessoas atingidas por crime tão grave. Por oportuno, destaco que comungo do entendimento no sentido de que é possível reorganizar a dosimetria da pena, sem que haja ofensa ao primado do non reformatio in pejus, pois é cabível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal, mesmo tratando-se de recurso ou pedido exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu. Nessa linha: AgRg no HC 448.608/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. Portanto, no caso, a culpabilidade - valorada negativamente com enfoque para a grande quantidade de droga apreendida (400 pedras de "crack" prontas para o consumo; um pedra de crack pesando 44g; 02 tabletes de "maconha", com peso aproximado de 994g; 112 papelotes de maconha" prontos para o consumo; 01 porção de cocaína, perfazendo um total de 82g (oitenta e dois gramas); a personalidade e as consequências negativas do crime demonstram que deve ser mantida a pena-base aplicada - 8 anos de reclusão -, pois proporcional à gravidade concreta do crime e à variação das penas abstratamente cominadas ao tipo penal violado, qual seja, 5 a 15 anos de reclusão. Cabe ressaltar que a revisão das penas fixadas pelas instâncias de origem somente é admitida em caráter

excepcional, em situações de manifesta violação dos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, nas hipóteses de ilegalidade por falta de fundamentação ou por manifesta desproporcionalidade. Como se observa, na primeira fase da dosimetria, a pena do recorrente foi exasperada, considerando que a sua personalidade seria voltada para o crime, em razão de estar envolvido em outros delitos e de ter dito " .. que andava armado pois tinha muitos problemas, que a Polícia tinha raiva dele, além de dizer, sem embasamento algum, que parte da droga encontrada foi colocada pelos milicianos .. " (fl. 172). Entretanto, essas circunstâncias não constituem argumentos idôneos para desabonar a personalidade do agente. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a avaliação da circunstância judicial relativa à personalidade do réu exige maior cautela, dependendo da existência de elementos concretos vinculados aos fatos do processo, que permitam ao julgador aferir de forma objetiva essa característica. Ademais, a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não pode fundamentar a exasperação da pena-base, o que abrange a circunstância judicial da personalidade, conforme disposto na Súmula n. 444 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso.

2. No caso em tela, o julgador deixou bem registrado que uma prova era impossível e a outra irrelevante. 3. "Nos termos da Súmula 444 do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." Nesse passo, a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente" (AgRg no HC n. 462.299/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021)" (AgRg no AREsp n. 2.510.209/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024).

4. A reincidência constitui óbice absoluto à aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, ex vi da literalidade do § 4º da Lei n. 11.343/2006, que disciplina a referida redutora.

5. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal. (AgRg no HC n. 711.372/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.

2. Há duas questões de discussão: i) se a qualificadora de abuso de confiança foi corretamente aplicada, considerando o vínculo empregatício do recorrente e seu acesso ao local do crime; ii) se a valoração negativa da personalidade do recorrente, baseada em anotações e condenações posteriores ao crime em análise, é compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois, conforme concluíram as instâncias de origem, o recorrente era empregado do estabelecimento comercial e tinha livre acesso ao local onde os carros ficavam estacionados, sendo certo que os bens subtraídos estavam em um desses veículos. Ademais, o acolhimento da tese defensiva de inexistência de relação de confiança demanda revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Em relação à valoração negativa da personalidade, prevalece o entendimento nesta Corte que "nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade". (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020, sem grifo no original). Nesse cenário, também incide a Súmula 444 deste STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base".

5. Necessidade de redimensionamento da pena-base em razão do decote da mencionada circunstância judicial, o que, no caso, acarretou o implemento do lapso prescricional.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. (REsp n. 2.050.735/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifo próprio.) Assim, impõe-se o decote do aumento relativo à personalidade nos crimes pel os quais o recorrente foi condenado. Por outro lado, da análise dos motivos utilizados pela instância de origem no aumento da pena-base, verifica-se que as consequências do crime foram valoradas com amparo no fato de o ilícito envolver mais de uma cidade (fl. 172), o que está em consonância com entendimento desta Corte Superior. Nesse sent ido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3.1. Na hipótese, foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, exasperada em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, elencando o fato da ação criminosa ter tido extensão intermunicipal, o que amplia o número de pessoas atingidas pela atividade criminosa e o fato de ter sido praticado em concurso de pessoas, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.366.301/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ..

4. Ademais, são especialmente graves as circunstâncias do delito - tráfico regional entre municípios de comarca vizinhas -, o que amplia o número de pessoas atingidas pela atividade criminosa e justifica a exasperação da pena-base, também por tal motivo.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 801.734/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023 - grifo próprio.) Por fim, no que se refere à fração de redução das atenuantes, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que " .. o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados" (AgRg no AREsp n. 2.835.757/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Assim, à míngua de fundamentação idônea na imposição da fração de redução relativa às atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do CP, deve ser aplicado o índice de 1/6 para cada atenuante, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no caso em apreço.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.447.728/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024 - grifo próprio.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FRAÇÃO 1/3 APLICADA PARA A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ..

7. A jurisprudência do STJ exige motivação concreta e idônea para aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas.

8. A ordem foi concedida de ofício para adequar a fração aplicada à reincidência à jurisprudência do STJ, considerando a ausência de fundamentação para a fração aplicada pelo Tribunal de origem. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para adequar a fração de reincidência. Tese de julgamento: "A impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. A aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 nas agravantes e atenuantes genéricas exige motivação concreta e idônea." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPP, art. 226; CP, arts. 61, I, 70, caput, primeira parte. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no HC 883.502/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 20/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.603.271/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 17/12/2024 - grifo próprio.) Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao recorrente, observando-se os termos desta decisão. Cientifique-se o Mi nistério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA