AREsp 2954051 - DECISAO

AREsp 2954051 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de defesa quanto à negativação do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da neutralização do referido vetor.

Parties
Agravante: LUÍS JORGE SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial (art. 258, §3º Ri/stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para análise da neutralização do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Neutralização Da Circunstância Judicial Dos Motivos Do Crime, Omissão (art. 619 Cpp), Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Neutralização Da Circunstância Judicial Dos Motivos Do Crime Omissão (art. 619 Cpp) Súmulas N. 7, 83 E 182 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

LUÍS JORGE SOUSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial (art. 258, §3º Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ (distinguishing/impugnação suficiente)
  3. 3 neutralização da circunstância judicial dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese de defesa quanto à negativação do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise da neutralização do referido vetor.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para análise da neutralização do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a tese relativa à negativação do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria da pena
  • Publique-se