Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc6ea7ccdbf40b171e3cd

DECISÃO Trata-se de agravo regimental manejado por LUÍS JORGE SOUSA DE LIMA contra a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A parte agravante defende o desacerto da decisão recorrida, alegando que não incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória. Reitera a alegação de que deve ocorrer a neutralização da circunstância judicial do motivo do crime na primeira fase da dosimetria da pena, tendo em vista que a fundamentação utilizada é inerente ao tipo penal do crime imputado ao agravante. Quanto à não aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sustenta (fl. 415): O distinguishing foi realizado pela defesa mediante a indicação das particularidades do caso concreto, destacando que o Tribunal de Justiça não se manifestou quanto à negativa do vetor relativo aos motivos do crime, mesmo tendo a defesa demostrado que juízo de base utilizou fundamentação inidônea para exasperar a pena-base. Nesse contexto, a partir de uma simples leitura do recurso, é possível constatar que a defesa teve o cuidado de demonstrar, por meio do destaque do trecho da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que houve a negativação do referido vetor, acompanhada de fundamentação legalmente inadequada. Requer o provimento do agravo regimental, com os consequentes conhecimento

e provimento do recurso especial. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial. O recurso especial tem como objetivo a neutralização da circunstância judicial dos motivos do crime, que foi assim negativada na sentença (fl. 124 - grifo próprio): No tocante a Luís Jorge de Sousa de Lima, tenho que a culpabilidade do réu revela-se censurável, denotando elevada reprovabilidade, em especial pelo constrangimento e temor causados à vítima, sabendo ser tal conduta criminosa, tendo inclusive, agredido a vítima Daniel; seus antecedentes são desfavoráveis (fl. 52); a conduta social não registra dados desabonadores; personalidade mediana e apontando tratar-se de pessoa voltada para o crime; os motivos do crime indicam que o réu foi impelido pela vontade de auferir lucro fácil, mediante violência e grave ameaça, circunstância desfavorável, haja vista o modus operandi empregado; as consequências do crime foram graves e as vítimas em nada contribuíram na causação da empreitada criminosa, pelo que, tendo por necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, a qual, com espeque no artigo 157, § 2º, inciso H, aumento em 1/3 (um terço), tomando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de

reclusão. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem não fez considerações sobre o vetor dos motivos do crime na parte da dosimetria da pena (fls. 237-241). Suscitada a questão pelo recorrente em embargos de declaração, a Corte estadual assim se manifestou (fl. 288 - grifo próprio): O embargante sustenta que o acórdão é omisso quanto à fundamentação adequada e integral das teses desenvolvidas, notadamente em relação ao pedido de neutralização da circunstância judicial dos motivos do crime. Alega, ainda, contradição, pois o decisum não teria mantido o mesmo parâmetro de cálculo utilizado na sentença. .. Quanto ao suposto não enfrentamento do pedido de neutralização do vetor dos motivos do crime, a alegação não merece prosperar, uma vez que não é possível extrair do decreto condenatório o sopesamento da referida circunstância. Como destacado no acórdão, somente os vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências do crime foram considerados, correspondendo a 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de recrudescimento para cada uma delas. Considerando que somente a culpabilidade foi mantida, adequado o redimensionamento da pena base para 4 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Constata-se, contudo, que, diferentemente do consignado pelo Tribunal de origem, a sentença negativou o vetor dos motivos do crime, não tendo sido devidamente enfrentada a

tese recursal no acórdão recorrido. Assim, ficou configurada a alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, configurando negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial fundamentado na omissão na análise de teses defensivas e na nulidade do julgamento por desrespeito ao rito processual.

2. O embargante foi condenado por peculato-desvio, com pena redimensionada pelo TJGO. Embargos de declaração anteriores parcialmente acolhidos para reconhecer atenuante e declarar extinção da punibilidade de outro réu.

3. No recurso especial, o recorrente alegou nulidade do acórdão por ausência de designação de novo relator e negativa de prestação jurisdicional, além de violação de diversos artigos do CPPM e CPM, incluindo nulidade de laudo pericial e inobservância de paridade de armas. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão do TJGO ao não analisar teses defensivas essenciais, tais como a nulidade do laudo pericial, a inobservância de paridade de armas e a continuidade delitiva.

5. Outra questão é verificar se a decisão embargada do STJ, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de enfrentar argumentos que demonstrariam a desnecessidade de reexame de provas para a análise das violações apontadas. III. Razões de decidir 6. O STJ reconheceu a omissão do TJGO em analisar algumas teses defensivas, como a nulidade do laudo pericial e a continuidade delitiva, determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

7. A decisão embargada foi parcialmente reformada para reconhecer a violação do artigo 619 do CPP, que trata da necessidade de apreciação de todas as questões suscitadas nos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar novo julgamento pelo TJGO. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise de teses defensivas essenciais em embargos de declaração configura violação ao artigo 619 do CPP. 2. É necessário que o tribunal de origem proceda a novo julgamento para suprir as omissões identificadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPPM, arts. 315, 316, 321, 325, 427; CPM, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 2422499/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.650.352/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifo próprio.) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada de fls. 396-400, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem, para que proceda à devida análise da tese recursal relativa à negativação do vetor dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria da pena. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.