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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO CACHINA DE MENDONÇA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no julgamento da Apelação Criminal n. 0100482-33.2015.8.20.0119, cujo acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 9/10): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEFENDIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. B) INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO REVELADORAS DA SUA ORIGEM ILÍCITA. PROVAS ROBUSTAS DA CONDUTA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. RELATOS COERENTES E

HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, COMPROVANDO MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VERSÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No writ, impetrado aos 20/10/2025, a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria da pena imposta ao paciente. Insurge-se contra a fundamentação apresentada para a majoração da basilar, aduzindo que (e-STJ fl. 5): A pena-base somente pode ser elevada acima do mínimo se houver dados concretos que desbordem o tipo penal, sob pena de bis in idem e violação ao princípio da culpabilidade. A gravidade abstrata do delito não é argumento hábil para elevar a pena-base. A mera menção a termos como "alto grau de reprovabilidade" ou "as consequências são normais do tipo" não satisfaz o dever de fundamentação imposto pelo Art. 93, IX, da CF. Ademais, no que tange a circunstâncias como maus antecedentes e má conduta social, cumpre citar o entendimento sumulado desta Egrégia Corte: Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." Como o aumento da pena-base se baseou em registros processuais sem trânsito em julgado, a Súmula 444 impõe a correção da ilegalidade, acarretando a imediata redução da pena ao mínimo ou a patamar próximo. Assevera que a correção da pena-base deve levar ao abrandamento do modo carcerário inicial. Requer, assim (e-STJ fl. 7): 1. LIMINARMENTE, e por se tratar de direito ambulatorial e de patente ilegalidade na fixação do regime, a concessão da Ordem para determinar, incontinenti, a suspensão da execução da pena no regime semiaberto, determinando-se a transferência do Paciente para o Regime Aberto ou, subsidiariamente, para a custódia domiciliar, até o julgamento final do writ.

2. NO MÉRITO, o conhecimento e a concessão integral da presente Ordem de Habeas Corpus, para o fim de: - REFORMAR a dosimetria da pena, reconhecendo-se a ilegalidade na exasperação da pena-base, e readequando o quantum da reprimenda para patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, anulando-se a parte da Sentença e do Acórdão que promoveram o aumento sem fundamentação idônea. - Consequentemente, ALTERAR o regime inicial de cumprimento de pena para o ABERTO, com fulcro no Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e em observância à Súmula 440 do STJ. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ..

2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP,

de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ademais, verifico que a dosimetria da pena e o regime carcerário inicial não foram debatidos pelo Tribunal de origem, no exame da apelação criminal. Diante desse cenário, ante a falta de manifestação do colegiado local no acórdão ora juntado acerca das matérias objeto deste habeas corpus, evidente a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do presente remédio constitucional. Nesse mesmo caminhar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. .. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ..

10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância. .. (HC 278.542/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.) Por fim, não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos, em que não se observa qualquer ilegalidade na dosimetria da pena e no modo prisional inicial. Nesse particular, depreende-se dos autos a idônea fundamentação para o desabono aos vetores da culpabilidade do réu e das consequências do delito e para a escolha do regime carcerário semiaberto. Ao contrário do ora alegado, a culpabilidade não foi negativada com mera menção a termos como "alto grau de reprovabilidade", mas com lastro na reprovabilidade concreta da conduta do paciente, destacando-se que "o acusado agiu com acentuado grau de culpabilidade, para além do tipo penal, visto como comerciante caberia uma

maior diligência em relação à procedência do bem" (e-STJ fl. 30). No mesmo sentido, as consequências do crime não foram consideradas desfavoráveis por genérica menção a serem anormais ao tipo, como aduz o impetrante, mas, sim, mediante análise concreta dos impactos gerados pelo delito, afirmando o juízo sentenciante que "as consequências materiais foram graves. A vítima amargou todo o prejuízo consubstanciado no preço pago pelo veículo, além de ter perdido também o seu veículo (celta) dado na troca com o acusado." (e-STJ fl. 30). Outrossim, no que toca à insurgência contra os maus antecedentes e má conduta social e à invocação da Súmula n. 444/STJ, cumpre consignar a evidente deficiência das razões defensivas, tendo em vista que ambos os vetores foram considerados favoráveis ao réu, não tendo havido qualquer referência a "registros processuais sem trânsito em julgado" na análise da basilar, como sustenta, equivocadamente, a parte impetrante. Por fim, o regime inicial semiaberto foi fixado em obediência literal ao comando do art. 33, § 2.º, b , do Código Penal, tendo em vista o quantum definitivo de reprimenda (4 anos e 1 mês de reclusão) não comportar o modo aberto. Ademais, em razão da presença de circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase, a magistrada poderia, até mesmo, ter eleito o regime inicial fechado, o que não ocorreu, em situação mais benéfica ao réu. Diante do explanado, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA