HC 1045701 - DECISAO

HC 1045701 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime inicial não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem no regime, sendo a exasperação da pena fundamentada em elementos concretos da culpabilidade e das consequências do delito, de modo que não há necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO CACHINA DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Receptação Qualificada
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

MARCELO CACHINA DE MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 uso de registros sem trânsito em julgado para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pois a matéria relativa à dosimetria da pena e ao regime inicial não foi debatida pelo Tribunal de origem, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem no regime, sendo a exasperação da pena fundamentada em elementos concretos da culpabilidade e das consequências do delito, de modo que não há necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.