AREsp 2826719 - DECISAO

AREsp 2826719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de prova pericial, redimensionou a pena para furto simples e justificou o aumento da culpabilidade pelo fato objetivo do crime ter ocorrido no período noturno; a revisão da dosimetria não se justifica salvo em flagrante ilegalidade, não havendo bis in idem, já que a qualificadora foi retirada e o repouso noturno não foi utilizado em duplicidade.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEY RIBEIRO ABREU; Interveniente/opf: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Para Assegurar Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VANDERLEY RIBEIRO ABREU

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opf

Procedural Posture

Agravo Para Assegurar Seguimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de prova pericial para incidência da qualificadora do art.155, §4º, I
  3. 3 possibilidade de bis in idem na valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de prova pericial, redimensionou a pena para furto simples e justificou o aumento da culpabilidade pelo fato objetivo do crime ter ocorrido no período noturno; a revisão da dosimetria não se justifica salvo em flagrante ilegalidade, não havendo bis in idem, já que a qualificadora foi retirada e o repouso noturno não foi utilizado em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.