HC 1034543 - DECISAO

HC 1034543 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; verifica-se que o aumento da pena-base na primeira fase foi devidamente fundamentado pelas peculiaridades dos autos e que a agravante da reincidência foi compensada pela atenuante da confissão, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: KLEBER ALVES HEINZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desobediência, Reincidência, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desobediência Reincidência Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

KLEBER ALVES HEINZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; verifica-se que o aumento da pena-base na primeira fase foi devidamente fundamentado pelas peculiaridades dos autos e que a agravante da reincidência foi compensada pela atenuante da confissão, não havendo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.