Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59cd6a15da909d3889c3

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLMAR ALBUQUERQUE DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial (fls. 266-270). O agravante foi condenado pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto (fls. 171-172). O Tribunal local deu provimento ao recurso do Ministério Público redimensionado a reprimenda para 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa (fls. 219-232). A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 59 e 67, ambos do Código Penal e aos arts. 226, 564 e 386, todos do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, a ilegalidade da valoração negativa do comportamento da vítima na pena-base e pleiteando o seu afastamento ou, subsidiariamente, a adoção de fração menor de exasperação (fls. 240-249). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial, por incidência dos seguintes óbices: Súmula nº 211, STJ, Súmula nº 284, STF, Súmula nº 7, STJ e Súmula nº 83, STJ (fls. 266-270) A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 273-279). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 310-312). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso

especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas nº 7, 83 e 211, STJ, além da Súmula nº 284, STF. Quanto à Súmula nº 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame da pena-base, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Compulsando o agravo, verifico que o único óbice debatido - e de maneira superficial - foi a incidência da Súmula nº 7, STJ. No que diz respeito aos demais escolhos apontados para o trânsito do recurso especial (Súmulas nº 83 e nº 211, STJ e Súmula nº 284, STF) sequer um parágrafo das razões do agravo foi dedicado a enfrentá-los. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do

CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.

1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).

2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. ..

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, é o caso de não conhecer do agravo em recurso especial. Todavia, vislumbro hipótese de concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. De fato, o acórdão recorrido a realizar nova dosimetria da pena do réu, estabeleceu o seguinte (229-230): "De igual modo, ratifico o entendimento do magistrado a quo de que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime, considerando que a vítima tinha acabado de descer do um ônibus e estava em plena via pública, quando foi surpreendida pelo réu. Ressalto que não comungo com o entendimento de que o comportamento da vítima só pode ser considerado a favor do condenado, ou no máximo neutro. O comportamento da vítima é um dos componentes fundamentais da dosimetria da pena e, nesse contexto, deve ser adequadamente valorado, seja para reduzir a reprimenda quando o ofendido contribuiu para a ocorrência do crime, seja para majorá-la quando ausente essa contribuição. Ignorar essa relevante circunstância, atribuindo a ela sempre a neutralidade quando não haja contribuição da vítima, étornar letra morta a parte final do art. 59 do CP .. Dessa forma, considerando os antecedentes criminais e o

comportamento da vítima como circunstâncias desfavoráveis ao réu, redimensiono a pena-base de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses para 06 (seis) anos de reclusão." Constato que a Corte de origem utilizou o comportamento da vítima, que em nada contribuiu para a prática do delito, como vetorial negativa em desfavor do réu, recrudescendo a pena-base que lhe foi imposta pelo juízo singular. Todavia, ao assim proceder, agiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em hipóteses tais, a referida vetorial deve ser avaliada de forma neutra. A propósito: " ..

3. Acerca do comportamento da vítima (art. 59 do CP), "se não restar evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra" (HC n. 544.080/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020).

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.429.109/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) " ..

3. Em relação ao comportamento da vítima, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que esta é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Dessa forma, não restando evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, a circunstância deve ser considerada neutra. ..

7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para afastar o desvalor do comportamento da vítima da pena-base, redimensionando a pena do acusado MÁRCIO SILVA MAPURUNGA. De ofício, aplica-se o artigo 580 do CPP, para determinar a extensão da presente decisão para o corréu GÉRSON CHAVES ARAGÃO." (AgRg no AREsp n. 2.157.484/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Igualmente, constato que, ao reconhecer duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e comportamento da vítima), o acórdão recorrido majorou a pena de roubo em 2 (dois) anos de reclusão, destoando, portanto, dos parâmetros usualmente aceitos por esta Corte para a fixação da pena-base, quais sejam: 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, sem a adoção de motivação idônea a justificar a opção por mais acirrado incremento. Nesse sentido: AgRg no HC n. 972.897/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025; AgRg no AREsp n. 2.767.646/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025. De mais a mais, ao aplicar a atenuante da confissão espontânea, deixou-se de observar a fração de 1/6 de diminuição, usualmente adotada nos casos em que reconhecida tal

circunstância, sem que, no caso concreto, houvesse qualquer motivação que justificasse a adoção de critério mais grave ao réu. Assim, p resente o constrangimento ilegal, passo ao redimensionamento da pena imposta. Na primeira fase da dosimetria, considerando apenas a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito ) meses de reclusão, além de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, aplico a redução de 1/6, redimensionando a reprimenda para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que passa a constituir a pena provisória. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno-a definitiva nesse patamar. Diante tempo de pena fixado e da existência de circunstância judicial desfavorável, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena do agravante para 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como em 10 (dez) dias-multa, no mínimo unitário. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA