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Habeas corpus

HC 1086212 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente ao recurso especial com idêntico objeto em processamento, sendo inadmissível o exame do writ salvo nas exceções reconhecidas no HC n. 482.549/SP (tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita na liberdade).

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  • Tumulto processual
  • Impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial
  • Admissibilidade do writ
  • Criterio de conhecimento do habeas corpus
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Direito processual penal

HC 1086448 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado em substituição a recurso especial ou concomitantemente à sua interposição, estando o recurso especial em trâmite na origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizem o exame do mandamus.

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  • PrincĂ­pio da unirrecorribilidade
  • Impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial
  • Tráfico privilegiado
  • Admissibilidade de habeas corpus
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Processo civil

AREsp 3241858 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
  • SĂşmulas do stj
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Processo civil

AREsp 3264874 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica
  • Honorários advocatĂ­cios
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
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Direito do consumidor

AREsp 3048967 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante nĂŁo impugnou de forma especĂ­fica e pormenorizada os fundamentos da decisĂŁo que nĂŁo admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a SĂşmula 182/STJ, e porque subsistiam Ăłbices de admissibilidade (SĂşmula 284/STF e SĂşmula 7/STJ) que impediam o conhecimento do recurso.

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  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • Admissibilidade de recurso especial
  • SĂşmula 182/stj
  • SĂşmula 284/stf
  • SĂşmula 7/stj
  • Legitimidade ativa do usuário/usuária
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Processo civil

AREsp 3234659 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada consonância com a jurisprudência do STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

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  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • SĂşmula 7/stj
  • SĂşmula 182/stj
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Processo civil

AREsp 3214600 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A via eleita (agravo em recurso especial) é inadequada porque, quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial com fulcro na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, CPC/2015), o recurso cabível é o agravo interno perante o próprio Tribunal de origem; esgotada essa via, não cabe interposição de novo recurso especial ao STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

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  • Admissibilidade
  • Sistema de recursos repetitivos
  • RepercussĂŁo geral
  • Agravo interno
  • Negativa de seguimento
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Processo civil

AREsp 3256120 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por violação do princípio da dialeticidade recursal.

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  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • SĂşmula 7/stj
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3263231 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação especĂ­fica de fundamentos
  • PrincĂ­pio da dialeticidade recursal
  • SĂşmulas do stj
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Processo civil

AREsp 3239356 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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  • Impugnação especĂ­fica dos fundamentos
  • Inadmissibilidade do recurso especial
  • SĂşmula 7/stj
  • Honorários advocatĂ­cios
  • Gratuidade de justiça
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