AREsp 2695404 - DECISAO

AREsp 2695404 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve reexame de prova e não é possível, na via do recurso especial, desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da dedicação do acusado à atividade criminosa, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA GONCALVES DAMASCENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Drogas, Dosimetria, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Drogas Dosimetria Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA GONCALVES DAMASCENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecer redução de pena frente à conclusão de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria envolve reexame de prova e não é possível, na via do recurso especial, desconstituir a conclusão da jurisdição ordinária acerca da dedicação do acusado à atividade criminosa, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.