Drogas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1da7ccdbf40b16ee120

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME OLIVEIRA GONCALVES DAMASCENO contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1.0000.23.192347-5/001. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP (fls. 539/544). Inadmitido o recurso na origem (fls. 554/557), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 564/573). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 593/600). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Do atento exame do acórdão hostilizado, observa-se que o Tribunal a quo não reconheceu o privilégio na terceira fase da dosimetria, por entender comprovada a dedicação do acusado a atividades criminosas, uma vez que ele já era conhecido dos meios policiais desde muito novo, existência de registro de ato infracional análogo e as circunstâncias da apreensão denotariam a habitualidade no comércio espúrio (apreensão de quantidade considerável de maconha devidamente embalada para comércio, arma de fogo e munições) - (fls. 500/501). Com efeito, não é

possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos (AgRg no HC n. 991.799/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN 25/6/2025). É o caso, pois, de incidir a Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E 33, § 2º, C, E 44, AMBOS DO CP. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.