Duplaconformidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1497ccdbf40b16e84d1

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 1.026, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. TEMAS REPETITIVOS 540 E 692/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO, ESTE MODIFICADO APENAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, que caracteriza a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada.

2. O fato de o Tribunal de origem ter decidido pela improcedência do pedido, apenas em juízo de retratação da apelação, não tem o condão de afastar a aplicação da teoria da dupla conformidade. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. A recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao entendimento da Quarta Turma. Para tanto, indica como paradigma o acórdão do AgInt nos EDcl no AREsp 1.120.812/RS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. PRINCÍPIO DA DUPLA CONFORMIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que "a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada".

2. A Segunda Seção desta Corte também sedimentou o entendimento de que "os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo" (REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 06/06/2016).

3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.120.812/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018.) Cinge-se a alegada divergência a saber se o exercício do juízo positivo de retratação, na sistemática dos recursos repetitivos, afasta a aplicação do critério da dupla conformidade, a fim de impor à parte beneficiada pela tutela provisória a obrigação de indenizar os danos causados pela sua posterior revogação. Formulado pedido de tutela de urgência para suspender cumprimento provisório de sentença (fls. 1.073/1.075, e-STJ), foi indeferido por decisão singular de minha relatoria, por ausência de probabilidade do direito (fls. 1.274/1.280, e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Os embargos de divergência não devem ser conhecidos. Conforme já demonstrado na decisão de indeferimento da tutela provisória, não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. O acórdão embargado entendeu não existir distinção entre a reforma do acórdão de apelação pelo STJ em recurso especial e pelo próprio Tribunal de origem em juízo de retratação, na sistemática dos recursos repetitivos. Isso se diz porque, em ambos os casos, a decisão de primeira instância é confirmada pelo respectivo Tribunal. Logo, atende-se ao critério da dupla

conformidade, ainda que o acórdão confirmatório venha a ser cassado posteriormente, seja pelo Tribunal Superior, seja pela Corte local (fl. 1.032, e-STJ): No entanto, conforme observado na decisão atacada, as teses repetitivas aprovadas acima não se aplicam ao caso em apreço, uma vez que os agravados, além de alcançarem sentença de mérito favorável, obtiveram sua manutenção pelo Tribunal de Justiça estadual, o que caracteriza a teoria da dupla conformidade e, assim, não se exige a devolução de valores, estando caracterizada a boa-fé objetiva. Ademais, o fato de o Tribunal de origem ter decidido pela improcedência do pedido, apenas em juízo de retratação da apelação, não tem o condão de afastar a aplicação da teoria da dupla conformidade. Sobre o tema, cabe transcrever trecho do voto proferido pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do AgInt no REsp 1.711.976/RS, que em caso similar assim se manifestou: A dupla conformidade se verifica quando a sentença proferida em primeira instância é confirmada pelo respectivo Tribunal, impossibilitando a oposição de embargos infringentes ainda quando o acórdão não seja unânime hipótese em que cabe ao vencido tão somente a utilização dos recursos extraordinários para alterar sua situação, os quais, em regra não possuem efeito suspensivo. Como se pode observar, o fato da apelação ter sido julgada improcedente tão somente em juízo de

retratação em virtude da interposição do recurso especial não afasta a existência da dupla conformidade, pois não afasta a existência da prévia confirmação da sentença pelo Tribunal de origem. (AgInt no R Esp 1711976/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018, sem grifo no original) Na hipótese sob análise, a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em julgamento ocorrido em 21/03/2013, manteve a sentença de procedência, ou seja, reconheceu tratar-se de benefício previdenciário extensível aos aposentados e pensionistas, os quais receberam o valor imbuídos de boa-fé objetiva. A alteração do entendimento pelo colegiado julgador estadual, em juízo de retratação, ocorrido em 09/10/2014, não tem o condão de alterar a dupla conformidade obtida. Ocorre que o caso paradigma não compartilha a particularidade fático-processual da reforma do acórdão local por juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. Por essa razão, a questão jurídica ora controvertida - a saber se a ocorrência de juízo de retratação afasta ou não o requisito da dupla conformidade - não foi, em momento algum, debatida nos autos do processo paradigma: Quanto à alegada aplicabilidade da dupla conformidade ao caso em questão, a Terceira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.584.052/RS (Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016), consolidou o entendimento de que "a Previ pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, isso no mesmo processo, como cumprimento do teor declaratório da sentença de improcedência, que julgou indevido o pagamento do benefício pleiteado, após a liquidação do crédito e tornando-o incontroverso, devendo o ente previdenciário proceder ao desconto mensal dos valores recebidos a título de "cesta-alimentação", até a satisfação do crédito, por dedução em idêntica forma e percentual estabelecidos quando do pagamento deferido a título de antecipação de tutela"; por conseguinte, foi afastada a aplicação de tal fenômeno. O aludido julgado ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. REVOGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp n.1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2016).

2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.584.052/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016) Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do mencionado julgamento, in verbis: Sublinhe-se, ainda, que, posteriormente, a Corte Especial deste Tribunal definiu uma exceção ao entendimento firmado de que os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, qual seja: de que valores não necessitam de ser devolvidos quando a sentença e o acórdão confirmam a antecipação de tutela, fenômeno denominado de dupla conformidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.

3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.

4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp n. 1.086.154/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/3/2014). O certo é que, ao estabelecer essa exceção, a Corte Especial reiterou a regra jurisprudencial já firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp n. 1.384.418/SC. Como já se afirmou acima, segundo tal precedente, os benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, e tal devolução se opera no mesmo processo, pois a sentença ou o acórdão que julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipada declaram que as quantias recebidas eram indevidas. Desse modo, "a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida" (REsp n. 1.384.418/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/8/2013). Além disso, convém deixar claro, desde já, que o fato de tais precedentes terem sido formados na apreciação de causas em que se discutiam benefícios do regime geral de previdência social não impede a aplicação de tais premissas a este caso em julgamento. Isso porque a controvérsia resolvida envolve questão de direito processual civil, relativa à responsabilidade objetiva do autor da demanda pelos danos que decorrem da antecipação de tutela não confirmada quando do julgamento definitivo. Aplicando-se tal orientação à espécie, observa-se

que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Casa, de modo que a Previ pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, isso no mesmo processo, como cumprimento do teor declaratório da sentença de improcedência, que julgou indevido o pagamento do benefício pleiteado, após a liquidação do crédito e tornando-o incontroverso, devendo o ente previdenciário proceder ao desconto mensal dos valores recebidos a título de "cesta-alimentação", até a satisfação do crédito, por dedução em idêntica forma e percentual estabelecidos quando do pagamento deferido a título de antecipação de tutela. Portanto, não há razões para modificar a decisão agravada. Além disso, o EREsp 1.086.154/RS versa acerca de demanda completamente diferente da dos autos, no caso, recebimento de verba por servidor público, de boa-fé, em razão de interpretação errônea ou inadequada da lei pela administração pública, não socorrendo a pretensão recursal dos assistidos, ora agravantes, de se verem liberados de devolver valores percebidos for força de antecipação de tutela em ação que veio a ser julgada improcedente. Dessa forma, não se demonstrou a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se.

EMENTA