EAREsp 1955341 - DECISAO

EAREsp 1955341 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica com o paradigma; no caso concreto verificou-se dupla conformidade (sentença mantida pelo Tribunal de origem) e o juízo de retratação posterior não afasta a aplicação da teoria da dupla conformidade, de modo que não se exige a devolução dos valores recebidos de boa-fé; portanto a divergência não restou demonstrada nos termos regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Julgamento De Mérito Do Embargo
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Dupla Conformidade, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dupla Conformidade Tutela Antecipada Devolução De Valores Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar E Julgamento De Mérito Do Embargo

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de retratação na sistemática dos recursos repetitivos afasta a aplicação da teoria da dupla conformidade e impõe a obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade dos temas repetitivos (540 e 692/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por falta de similitude fático-jurídica com o paradigma; no caso concreto verificou-se dupla conformidade (sentença mantida pelo Tribunal de origem) e o juízo de retratação posterior não afasta a aplicação da teoria da dupla conformidade, de modo que não se exige a devolução dos valores recebidos de boa-fé; portanto a divergência não restou demonstrada nos termos regimentais.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.